ATA DA NONAGÉSIMA OITAVA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 13-11-2002.
Aos treze dias do mês de
novembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Pestana,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier,
Fernando Záchia, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta e Nonagésima Quinta Sessões
Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 211/02 (Processo nº 3330/02); pelo Vereador
João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel,
08 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D'Avila, assinada pelo Vereador
Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01,
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 225/01 (Processo nº 3204/01); pelo
Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nºs 633, 640 e 641/02, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR,
aos Senhores Carlos Roberto Comasseto, Coordenador do Fórum de Planejamento da
Região 8 do Conselho Municipal do Plano Diretor, e Antônio Alberto de Melo
Bertaco, que se manifestaram acerca de proposta de autoria do Executivo
Municipal, relativa ao tratamento tributário a ser dispensado às áreas
definidas como rururbanas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental - PDDUA. Nesse sentido, relatou os debates realizados pelo referido
Fórum, apontando a necessidade de aprovação de uma proposta que contemple os
interesses da comunidade local. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Clênia Maranhão,
Cassiá Carpes, Luiz Braz, Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Raul Carrion manifestaram-se
sobre o tema abordado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente
registrou que o Vereador Beto Moesch se encontra representando externamente
este Legislativo no XXXVII Encontro Estadual de Vereadores, Assessores
Servidores e Técnicos Legislativos de Câmaras do Rio Grande do Sul. Às quatorze
horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e três minutos, constatada a
existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 196/02, discutido pelo Vereador Adeli
Sell, 209 e 205/02, este discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 017/02, discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn,
o Projeto de Lei do Executivo nº 068/02, o Projeto de Resolução nº 103/02,
discutido pela Vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 005/01, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 197, 198, 200 e 201, os Projetos de Resolução nºs 105, 106,
108, 107 e 109/02, os dois últimos discutidos pelo Vereador Carlos Alberto Garcia,
os Projetos de Lei do Executivo nºs 070, 071, 072 e 073/02, este discutido pelo
Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 104/02, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 199/02; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução
nº 101/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo reportou-se a
matéria publicada no jornal Zero Hora de onze de novembro do corrente, a qual
afirmava que um caminhão, a serviço do Departamento Municipal de Esgotos
Pluviais - DEP, estava realizando o transporte da mobília do comitê eleitoral
do Senhor Alessandro Barcelos, candidato a cargo eletivo pelo Partido dos
Trabalhadores durante as últimas eleições, registrando ter protocolado Pedido
de Informações sobre o assunto. O Vereador Marcelo Danéris contraditou o pronunciamento
efetuado pelo Vereador Sebastião Melo, informando que o referido caminhão não é
de propriedade do DEP, mas de uma empresa que presta serviços ao referido
órgão. Quanto ao assunto, afirmou que o serviço de transporte da mobília do
comitê eleitoral do Senhor Alessandro Barcelos foi realizado em horário distinto
àquele contratado para a prestação de serviços ao DEP. O Vereador Carlos
Alberto Garcia procedeu à leitura de mensagem enviada pelo Senhor Airto Ferronato,
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP, na qual Sua
Senhoria esclarece que o transporte da mobília do comitê de campanha do Senhor
Alessandro Barcelos, por caminhão contratado por esse órgão, ocorreu em horário
posterior àquele em que o mesmo presta serviços ao DEP e que expediu Ofício às
empresas contratadas, para que não repitam esse procedimento. Na oportunidade,
o Senhor Presidente registrou a presença dos alunos Alcides de Borba Gonçalves,
Roberta Prylucki da Silva, Caroline Leal Segabinazzi e Amanda Ruzzante, do
Curso de Administração de Empresas da Faculdade São Judas Tadeu, informando que
Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e
entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Clênia Maranhão registrou o início, no dia de hoje, das atividades
promovidas por este Legislativo, alusivas à Semana da Consciência Negra,
destacando a importância das mesmas para que a sociedade possa refletir sobre a
contribuição prestada pelos afro-descendentes à cultura brasileira. Também,
manifestou-se sobre o Projeto de Lei do Legislativo nº 056/02, de autoria de
Sua Excelência, que institui o Programa de Educação Adicional aos
Afro-Descendentes de baixa renda. O Vereador Cassiá Carpes, rememorando
compromissos proferidos pelo Senhor Tarso Genro enquanto exerceu o cargo de
Prefeito Municipal de Porto Alegre, tais como a revitalização do Centro da Cidade,
a instalação de serviço de monitoramento das ruas através de câmeras de vídeo
nesse Bairro e a implementação da Secretaria Municipal de Segurança, questionou
a não-realização dessas medidas. O Vereador Isaac Ainhorn, asseverando que as
inquietações da população porto-alegrense são objetos de interesse desta Casa,
informou que tramita matéria no Executivo Municipal, relativa à cessão de área
pública localizada no Parque Arvoredo, no Bairro Jardim Planalto. Também,
questionou a destinação da área que, segundo Sua Excelência, deverá alojar sede
da Associação dos Trabalhadores do Ensino de Porto Alegre – ATEMPA. O Vereador
Luiz Braz, citando propaganda veiculada nos meios de comunicação local e de
responsabilidade do Executivo Municipal, na qual Porto Alegre é caracterizada
como uma cidade que apresenta excelente qualidade de vida, narrou visita
realizada por Sua Excelência à Vila Maria da Conceição, denunciando tratar-se
de área de extrema pobreza, com zonas dominadas pelo tráfico de drogas e que o
posto de saúde local funciona apenas até as dezessete horas e trinta minutos. O
Vereador João Antonio Dib, citando matéria publicada na edição de ontem do
Jornal do Comércio, assinado pela Senhora Helena Bonumá, Secretária do Governo
Municipal, relativo à comemoração da criação da Guarda Municipal, questionou a implementação
das ações que promoveriam a revitalização da área Central da Cidade de Porto
Alegre. Ainda, afirmou que a instalação do sistema de monitoramento através de
câmeras de vídeo inibiria roubos e furtos no Centro da Cidade. O Vereador
Haroldo de Souza perquiriu a não-regulamentação de legislação aprovada por este
Legislativo, mencionando a lei que trata do disciplinamento do passeio de cães
e animais nos parques e praças públicas e a lei que trata da implantação dos
restaurantes populares. Ainda, defendeu a aprovação de Projeto de Lei de
autoria do Vereador João Bosco Vaz, que destina a arrecadação da venda de
ingressos e camarotes do carnaval para a Associação das Entidades Carnavalescas.
O Vereador Raul Carrion, registrando a abertura da Semana da Consciência Negra,
comunicou a intenção de Sua Excelência de apresentar Projeto de Lei que
denomine Largo Zumbi dos Palmares a área conhecida como Largo da EPATUR e com
denominação não-regulamentada. Ainda, referiu-se ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 197/02, que dispõe sobre a preservação do patrimônio
histórico e cultural de origem africana no Município de Porto Alegre. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal do Vereador João Bosco Vaz, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, foi apregoada a
Emenda n° 01, proposta pelo Vereador Sebastião Melo e assinada pelo Vereador
Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo n°
064/01 (Processo n° 1408/01). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo n° 064/01, com ressalva da Emenda n° 01 a ele
aposta, por dezenove votos SIM e sete votos NÃO, após ser discutido pelos
Vereadores João Bosco Vaz, Dr. Goulart, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Luiz
Braz, Adeli Sell, Marcelo Danéris e Sebastião Melo, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Aldacir Oliboni, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo
Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza,
Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Sebastião Melo e Não os
Vereadores Adeli Sell, Carlos Pestana, Estilac
Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Sofia Cavedon. Após, foi aprovada a Emenda
n° 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo n° 064/01. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 006/02. Na ocasião, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Sebastião Melo e Marcelo
Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente
Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n°
142/01, com Substitutivo n° 01, que foi discutido pelos Vereadores Ervino
Besson, Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Juarez Pinheiro. Durante a apreciação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 142/01, os Vereadores Fernando Záchia e Maria
Celeste cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores
Sebastião Melo e Juarez Pinheiro. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador Raul Carrion, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
que o Projeto de Lei do Legislativo n° 115/01 (Processo n° 1989/01) seja
incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
Também, foi apregoado o Ofício n° 688/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo n° 057/02
(Processo n° 1225/02). Às dezessete horas e quarenta e três minutos, constatada
a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Sebastião
Melo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Paulo Brum e
Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Carlos Roberto Comassetto, Coordenador do Fórum de Planejamento da Região 8
do Conselho Municipal do Plano Diretor, está com a palavra para tratar de
assunto relativo ao IPTU rural e ecológico.
O SR. CARLOS ROBERTO COMASSETTO: Cumprimentando o Ver. Garcia, na
presidência dos trabalhos, cumprimento todos os Vereadores desta Casa. Estamos
aqui novamente com esse tema da tributação sobre a zona rururbana de Porto
Alegre, porque este tema, desde a aprovação do Plano Diretor até hoje, é um
tema que estamos construindo, e queremos que ele se torne realidade.
O
Fórum de Planejamento do Região 8, que aqui represento, é composto de trinta
entidades, desde o Sindicato da Indústria da Construção Civil até associações
comunitárias, no caso específico da Região 8, que abrange desde a Extrema até a
Restinga. Nós discutimos incessantemente esse tema no Fórum, e, no ano passado,
construímos uma proposição, que deveria ter sido votada, e realizamos aquele
evento chamado “tratoraço”. Viemos até esta Casa, onde fomos acolhidos; trouxemos
nossa proposta. Foi retirado o Projeto, e estamos retornando com esse tema da
tributação sobre a área rarefeita, mais especificamente sobre as áreas de
produção primária e sobre as áreas de preservação do ambiente natural. E esse
tema foi muito debatido na constituição do atual Plano Diretor, com diversos
pontos de vista, com diversas interpretações conceituais.
O
nosso Fórum realizou, nesses dois anos, setenta e cinco reuniões, todas as
quintas-feiras, no Aeroclube, para as quais convidamos todos os Vereadores
desta Casa que quiserem se fazer presente nas nossas discussões, inclusive com
algum tema específico.
Essas
trinta entidades trazem, novamente, a carta que estamos distribuindo aos Srs.
Vereadores, pedindo urgência na votação desse Projeto. Por que a urgência?
Porque todas as propriedades que estão inseridas dentro da área de produção
primária e da área de preservação ambiental - trouxemos este mapa que está aqui
na frente -, tudo o que está aqui em laranja e em verde é atingido por essa legislação.
Isso significa aproximadamente 60% do território de Porto Alegre. A abrangência
que tem essa legislação atinge a categoria dos produtores rurais, que hoje está
num vácuo.
Não
tem uma tributação, que era o ITR, porque hoje a legislação remeteu isso ao
Município e, ao mesmo tempo, não foi aprovada a nova legislação. Portanto, essa
legislação vai trazer benefício aos produtores rurais como um todo, e nós
construímos isso junto - quero salientar aqui - com a Secretaria da Fazenda,
com a Secretaria Municipal do Planejamento e com a SMIC, e as propriedades com
até 30 hectares serão isentas da tributação; as acima de 30 hectares receberão
a menor alíquota que seria do ITR. Para as propriedades de preservação
ambiental, que se enquadram em qualquer uma das legislações federais,
estaduais, ou num Plano Diretor, que é tudo que está em verde, comprovando que
farão a preservação ambiental, também receberão isenção tributária.
Diante
dessa construção que fizemos, diante da situação que está colocada, diante de uma
afirmação do ponto de vista de conteúdo tributário e de conteúdo de uma
proposição para quem produz, nós entendemos e gostaríamos muito que essa
legislação entrasse em vigor o mais rápido possível para, no próximo ano, todas
as propriedades de produção primária já se enquadrem na nova legislação e todas
as propriedades de preservação ambiental que assim quiserem também se
cadastrarem para tal e receberem esse incentivo fiscal.
Já
temos construído com as 30 entidades, e dentro do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental, em conjunto com a Secretaria Municipal da Produção,
Indústria e Comércio e da Fazenda, assim que for aprovada essa legislação, caso
isso aconteça, desencadearemos o processo de cadastramento de todos os
produtores para poder receber o benefício por essa atividade.
A
nossa vinda, hoje, aqui, representando o Fórum de Planejamento, é no sentido de
concluirmos mais uma etapa do processo que iniciou com a aprovação do Plano
Diretor, que esperamos, ainda neste ano, seja concluído, para que possamos
passar para uma parte pró-ativa do processo, aplicando, na prática, a
legislação a ser aprovada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Convidamos o Sr. Carlos
Roberto Comassetto a fazer parte da Mesa.
O
Sr. Antônio Alberto de Melo Bertaco está com a palavra.
O SR. ANTÔNIO ALBERTO DE MELO BERTACO: Ver. Garcia, na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores, boa-tarde. Vou levantar aqui alguns dados sobre a
questão do território do Município de Porto Alegre, onde temos uma área em
torno de 45 mil ha, sendo que 15 mil ha eram pertencentes à área rural. Desses
15 mil, englobando o Sindicato Rural e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais - e
eu sou também representante do Sindicato Rural -, em torno de três mil
propriedades são produtivas.
O
que nós colocamos, também, é que existe em Porto Alegre, pelos dados do INCRA,
cerca de mil e cinqüenta imóveis, propriedades rurais, e o que há hoje
cadastrado na Prefeitura são cerca de cento e trinta imóveis que passaram do
ITR para a Legislação Municipal, mas com relação ao que vem ocorrendo, eu
queria colocar aqui alguns dados de preocupação no sentido de que produtores
que entraram com cadastro no Município de Porto Alegre estão sofrendo cobranças
por parte da Secretaria da Fazenda, de 1997 e 1998. Inclusive, eu trago aqui
uma preocupação muito urgente, no sentido de que os Vereadores ou o Poder
Executivo reveja essa questão, porque estão tramitando nas Varas da Fazenda
Pública processos contra produtores rurais que realmente são produtivos e que
têm audiência agora, praticamente, nos próximos dias.
E
o que nos preocupa muito... Poderia citar um produtor, eu estava presente
quando o Oficial de Justiça levou para ele uma cobrança, uma execução de 18 mil
reais de um imóvel, 3 mil reais de outro imóvel e 1 mil e 900 reais de um outro
imóvel; ele tem três imóveis, a família é composta por ele e cinco irmãos. Essa
questão nos preocupa muito, e gostaríamos que os Vereadores intercedessem,
enquanto há esse vácuo na legislação.
Nós
entendemos que o enquadramento pela legislação da Constituição, o enquadramento
urbano do território já existe no Plano Diretor, que foi aprovado e não podemos
relutar quanto àquilo que já foi decidido no Plano Diretor. Mas gostaria também
de relembrar que o Movimento Sindical, que são os sindicatos, também têm uma
contribuição que recebia do ITR; hoje, recebe através de contribuição sindical,
e os Vereadores deveriam nos auxiliar a estudar uma forma de mantermos essas
entidades abertas.
Outra
questão que eu vejo como importante é que essa burocracia que existe nos
diversos órgãos do Município deve ser facilitada para que se reconheça, de
imediato, já que existe um vácuo, os aposentados, as pessoas que querem se
aposentar, as pessoas que estão pedindo auxílio-doença, e não existe ainda; são
rejeitadas no balcão porque não apresentam ITR daquelas propriedades que já
passaram para IPTU.
Então,
isso aí é uma questão que o Município pode fornecer, mas já deveria estar
acontecendo isso. Não poderiam estar acontecendo execuções judiciais para
pessoas que optaram, quando foi sancionado aqui o Plano Diretor e que optaram -
eu até acho que apenas cento e trinta propriedades se cadastraram junto ao
Município; então, os problemas não são tão grandes. Mas estão ocorrendo essas
dificuldades.
Eu,
só para encerrar, gostaria de dizer que as propriedades rurais de Porto Alegre
são bastante diversificadas. Nós temos uma produção de frutas, de verduras. Nós
temos em Porto Alegre uma enorme gama de atividades produtivas, Sr. Presidente.
Gostaria
também, neste momento, de convidar todos os Vereadores, todos os ouvintes, a
imprensa, para que nos prestigiem aos sábados e domingos de novembro, nesse
feriado, na nossa 18.ª Festa do Pêssego, na Vila Nova, que é uma tradição do
Município, uma festa oficial do Município de Porto Alegre e muito nos orgulhará
a presença dos senhores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Obrigado, Sr. Antônio
Bertaco. Por gentileza, queira-nos acompanhar aqui na Mesa.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ISAAC AINHORN: Antes de mais nada, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu quero cumprimentar o Sr. Presidente do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Porto Alegre pela presença, nosso querido amigo
Bertaco; cumprimentar o Dr. Comassetto, que representa o Fórum do Planejamento;
igualmente, o Presidente do Sindicato Rural de Guaíba, ele é aqui de Porto
Alegre, o Sr. Betio, que está presente, também, e queremos externar uma posição
que, se ainda não fechada, se encaminha para o fechamento dentro do PDT.
Entendemos que a forma como a Administração de Porto Alegre tem tratado esses
assuntos é absolutamente inconveniente, conquanto o Sr. Prefeito eleito em
2000, no dia 15 de janeiro de 2002, fez uma manifestação dizendo que no
primeiro dia do início da Sessão Legislativa Municipal, ou seja, no dia 15 de
fevereiro, encaminharia Projeto de Lei sobre a questão do IPTU para que os
Vereadores não pretextassem - foi expressão dele, de preconceito inclusive com
o Legislativo - que não teriam tempo para debater a matéria.
Infelizmente,
ela só veio para cá no dia 30 de setembro; matéria complexa, inclusive da área
rural, onde foi implantado o rururbano, que eu achava até que era um
instrumento importante, porque não podemos negar o processo de desenvolvimento
urbano, que se estende em direção à Restinga e, no entanto, os malefícios
causados por esse trabalho, Comassetto - recordo que estavas aqui assessorando a
Bancada do PT com essa matéria -, foram muito grandes, até porque as
repercussões estão aí, com os trabalhadores rurais tendo ações judiciais de
execução.
De
outro lado, a dificuldade de pessoas que têm condições de pleitear a
aposentadoria de não conseguirem juntar os documentos necessários; tudo isso
com repercussões graves. Há casos de áreas que se encontram nessa chamada área
rural, que não é mais área rural, em que o IPTU deverá aumentar para 300 a
400%; há casos de verdadeiro confisco, e mais essa caixa-preta, não podemos
tolerar!
Queremos
um debate sério com a sociedade civil, mas não um debate de dois ou três dias;
queremos iniciar um fórum de debates nesta Casa no dia 15 de fevereiro e
aprovar uma lei tributária para a Cidade, de matéria predial e territorial,
justa e equânime. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
ilustres palestrantes, sou daqueles que acredita que a lei jurada deve ser
cumprida. A Lei Orgânica do Município é clara, precisa e concisa no seu artigo
211, quando diz que o Plano Diretor de Desenvolvimento é peça fundamental da
gestão do Município e entre outras condições deve ter determinação dos limites
físicos em todo o território municipal das áreas urbanas, de expansão urbana e
rurais e das reservas ambientais, e por aí vai.
Eu
não entendo até hoje por que esta Casa, atendendo a ânsia de arrecadar mais
para botar em CDBs, que o Município tem, aprovou, por dezessete votos contra
dezesseis, a extinção do ITR. Também não entendo, nas declarações aí feitas,
que a Prefeitura esteja comprovando em juízo alguma coisa nesta área, porque na
proposta da Prefeitura está aqui: “Art. 3.º será constituído de remissão do
imposto sobre propriedade territorial e urbana e taxa de coleta de lixo para o
exercício de 2001 e 2002 aos imóveis tributados em decorrência dos arts. 26, 27
da Lei Complementar n.º 434 – Plano Diretor.”
Eu
não entendo como eles querem cobrar alguma coisa, sinceramente eu não entendo!
Porque, até então, pagavam ITR. Como é que eles querem cobrar? Eles querem
arrancar o dinheiro! Por isso eu acho que esta Casa se posicionará
corretamente. Se hoje está na Ordem do Dia, aprovar o Projeto de Lei deste
Vereador que, pelo segundo ano consecutivo, está para ser votado, retornando,
no Plano Diretor, a zona rural, que a Lei Orgânica, que não foi mudada,
determina que ela seja parte integrante do Plano Diretor. Portanto; se nós
votarmos isso, nós resolvemos todos.
E
o que o Executivo está propondo em matéria de IPTU em Zona Rural ou rururbana,
como eles querem, é para área territorial. Se o senhor tiver um telheiro vai
pagar o predial daquele telheiro, da casa vai pagar predial, de qualquer casa.
A prefeitura quer é arrecadar mais. O que nós queremos é o que o Fórum Social
Mundial disse para a Prefeitura: “O campo deve servir de contenção para a
expansão da zona urbana.” Saúde e paz!
(Não
revisto pelo o orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos
Alberto Garcia): A Ver.ª
Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, queríamos, em nome da nossa Bancada, PPS, saudar os
representantes do Sindicato Rural pela presença nesta Casa. Eu acho que é
extremamente preocupante a situação que os senhores trazem a esta Câmara.
Recordo-me, e acompanhamos e trabalhamos muito na elaboração do Plano Diretor,
quando o Projeto do Executivo tentou e conseguiu, por um voto, infelizmente,
nesta Casa, extinguir a zona rural de Porto Alegre. Nós, os Vereadores, que
discutimos com a assessoria técnica especializada de uma comissão que foi
montada nesta Casa, prevíamos uma realidade que infelizmente começou a
acontecer. Nós prevíamos que a fúria tributária do Executivo era o que tinha
regido a decisão de colocar essa modificação, pondo fim à área rural de Porto
Alegre.
Hoje,
fico ainda muito mais preocupada quando os senhores trazem a esta tribuna uma
realidade de ações judiciais de execução contra os produtores rurais do nosso
Município, que já têm uma enorme dificuldade de produzir e comercializar os
seus produtos a preços justos e com isso sustentar as suas famílias. Também eu
acho que há outra realidade que os senhores trazem de que essa legislação, como
está hoje, ainda prejudica mais as pessoas que estão buscando a sua
aposentadoria. É a demonstração do fracasso da proposta que o Executivo
defendeu e infelizmente venceu nesta Casa por um voto, quando trabalhávamos o
Plano Diretor.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício dos trabalhos
Ver. Carlos Alberto Garcia e representantes dos sindicatos rurais, nós estamos
na primeira Legislatura nesta Casa, e desde então sentimos aqui algumas
manobras, mas temos que voltar atrás. Por que dezessete a dezesseis? Houve uma
votação. Quem errou naquela ocasião? Parece-me que agora vem outro Projeto,
usei o termo aqui na tribuna, de que seria um Projeto camuflado para aumentar
generalizadamente o IPTU na Capital.
Nós
temos que fazer um grande estudo e ver se os senhores estão contentes com
aquela transformação do ITR para IPTU, para que possamos ter um equilíbrio e
conservar essa área rural numa região bem localizada na Cidade, que é a Zona
Sul, que está lá, especificamente colocada, e que nós conhecemos muito bem.
Também estamos sentido agora que há preocupação de uns em proteger essa área
rural e há a preocupação de outros de se transformar em especulação
imobiliária. Esse equilíbrio é o que não temos e precisamos buscá-lo:
preservação da área rural na Zona Sul da Capital. Muito obrigado pela presença.
Até nova oportunidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, gostaria de,
inicialmente, saudar nossos visitantes. Quero dizer que quando esta Câmara
tomou uma decisão, ao meu ver infeliz, de terminar com a área rural,
comentávamos, naquela época, que a decisão era tomada apenas para que o IPTU
pudesse ser cobrado sobre aquelas zonas. Na época, a afirmação era de que nada
disso iria acontecer. Pois bem, nem passou muito tempo, chega um Projeto aqui
nesta Casa, fazendo com que aquelas comunidades, que antes eram imunes através
da legislação, começassem, primeiramente, a mudar de imunidade para isenção, e,
posteriormente, a mudar de isenção para uma que não fosse uma isenção total,
porque acaba onerando os imóveis construídos ali. Então, acredito que é
extremamente irreal esse modelo, que a Prefeitura quer colocar, de tributação
para a zona rural. Acho que cabe a esta Casa aprovar, com muita rapidez, uma
alteração no nosso Plano Diretor, para que possamos, talvez, não retomar a
mesma zona rural antiga, mas fazer um reestudo para fazer com que Porto Alegre
ganhe novamente a possibilidade de ter uma zona rural, que é uma zona de
preservação. Quero cumprimentar a todos aqueles que lutam a favor da recriação
da zonal rural para Porto Alegre.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. Carlos Garcia,
colegas Vereadores e Vereadoras, gostaria, especialmente, de fazer a nossa
saudação ao Bertaco e ao nosso coordenador do Plano Diretor do Extremo Sul.
Gostaria de dizer que uma matéria dessa envergadura precisa sempre ser
aprofundada. Agora, é preciso resgatar algumas questões. No ano passado, veio
um Processo do IPTU, no qual também estava envolvida essa questão e o IPTU
progressivo. E qual foi o compromisso do Prefeito renunciante Tarso Genro? Que
no início deste ano, ora em curso, mandaria um Projeto para que esta Casa
pudesse discutir com profundidade essa matéria de grande envergadura para o
conjunto da Cidade. Isso não foi feito. Este Projeto veio agora junto com o
Orçamento para ser discutido, num tempo extremamente exíguo.
A
nossa Bancada, eu e o Ver. Fernando Záchia não temos uma posição firmada sobre
essa questão; agora, temos o firme propósito de que ela precisa ser
aprofundada. Ela não pode ser votada dessa maneira, de afogadilho! Então,
queremos discutir a matéria, porque se cometeu o equívoco de acabar com a área
rural, que jamais poderia ser cometido. Esse, na nossa avaliação, foi o
primeiro equívoco. E agora, traz-se um Projeto para tentar, a princípio,
recuperar; fala de remissão, mas essa remissão para mim não está clara, porque
tem processo na Justiça. Como é que ficam os que estão na Justiça? Como é que
vai ser, como é que não vai ser; isso não está muito claro. Então, eu acho que
poderíamos fazer, especialmente em relação aos impostos, respeito o processo de
anualidade; eu gostaria, Ver. Marcelo, que pudéssemos encontrar um caminho.
Não
se produziu nesta Casa, não foi pela falta de vontade de ninguém, um debate,
nenhuma Comissão convidando esses setores. Uma coisa é o Plenário, uma coisa é
a Tribuna Popular. São tempos extremamente restritivos, e eu acho que esse
Projeto merece, por parte desta Casa e da sociedade, uma discussão melhor para
um encaminhamento que diz respeito a centenas de milhares de pessoas que têm imóveis
e para o conjunto da Cidade, porque a área rural, a devolução, a preservação
ambiental diz respeito não apenas à Zona Sul de Porto Alegre, mas ao conjunto
da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores
que estão representando o Sindicato Rural de Porto Alegre, na verdade este é um
Projeto simples. O que parece, numa primeira impressão, é que boa parte dos
Vereadores não olhou com o devido cuidado. Ele tem três partes muito claras.
Primeira: isenção e incentivo ao patrimônio ambiental; segundo, incentivo à
produção primária. Coloque-se aí áreas com até 30ha e acima de 30ha 0,03, que
representa a mais baixa alíquota do ITR. Quarto: a zona rural proposta – se
quisermos chamar de zona rural – é maior que a zona rural antiga, porque, se
olharmos para o mapa, na linha marrom está marcando a antiga zona rural, que é
menor que a proposta hoje de se considerar áreas da produção primária em Porto
Alegre, amplia as áreas de produção primária perto da zona rural antiga, ou
seja, seria um retrocesso votar à zona rural antiga; se bem que, mesmo tendo
sido aprovado pela Câmara, nenhum Vereador assume a responsabilidade dessa
votação, o que é impressionante.
Segundo,
não há fúria tributária. É óbvio! Está-se propondo isenção para o patrimônio
ambiental, está-se propondo isenção para até 30ha e remissão, como é que pode
ser fúria tributária? Ou seja, sequer está conectado com relação a esse debate.
Nós
achamos que a Câmara de Vereadores tem toda a condição de fazer um debate
tranqüilo sobre um Projeto que não é um Projeto de alteração de alíquotas, é um
Projeto que propõe, por exemplo, correção cadastral. Correção cadastral não é
mudança de alíquota, é manter a mesma alíquota, é correção cadastral para
aqueles que não foram atingidos pelo cadastro de 1990.
E,
concluindo, Sr. Presidente, nós estamos nos colocando à disposição, a Bancada
da Frente Popular, Bancada do PT, para fazer uma audiência pública, sim,
reunindo todas as Comissões, todos os Vereadores.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
Temos
tempo, sim, e temos a responsabilidade do tempo de fazer. Podemos fazer na
semana que vem essa audiência pública, envolvendo todas as entidades, todas as
Comissões e podemos fazer todo o debate. Agora, o que não esperamos, por parte
de alguns Vereadores, é que tenham a posição intransigente de nem sequer fazer
o debate. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Vereador Raul Carrion
está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao
companheiro Comassetto, ao companheiro Bertaco, em nome de quem saudamos toda a
comunidade aqui presente. Para nós, do PC do B, consideramos um avanço a
decisão de transformar a antiga área rural em uma área dentro da área urbana da
Cidade. Evidentemente com as precauções que essa legislação proposta pelo
Executivo, e aqui me parece, defendida pelo senhores, que são produtores
rurais, que, portanto, conhecem o problema com bastante cuidado, atenção,
parece-me um caminho justo.
Como
já foi dito pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, essa legislação procura
preservar a área ambiental, procura incentivar as áreas produtivas, e somente
quem tem objetivos especulativos é que pode, evidentemente, ser contrário a uma
legislação desse tipo, que até, no nosso entender, ser aprovada, impedirá
cobranças fiscais inadequadas. Então, por isso, o PC do B acompanha as
preocupações dos senhores e está aberto para discutir eventuais problemas, como
esse de cobranças fiscais, processos e assim por diante.
Também
nos somamos à proposta de uma audiência pública para esclarecer o problema,
porque também nos parece, por determinados pronunciamentos, que há
desconhecimento da matéria.
Trazemos
o apoio do PC do B ao Projeto defendido pelas entidades aqui representadas,
hoje, e coloca-se à disposição para contribuir com alguma eventual correção e
em outros problemas aqui apresentados. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Registramos que o Ver.
Beto Moesch encontra-se em representação desta Casa, participando do XXXVII
Encontro Estadual de Vereadores, Assessores, Servidores e Técnicos Legislativos
de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul.
Agradecemos
aos Srs. Carlos Roberto Comassetto e Antônio Bertaco, e queremos dizer que a
Tribuna Popular serve justamente para que as entidades representadas possam
utilizá-la e expor suas visões e suas problemáticas. Hoje, os senhores ouviram
as posições das diversas Bancadas da Casa. Esperamos que esse Projeto dentro de
alguns dias seja votado. Os senhores já fizeram os seus pronunciamentos e
colocaram as suas visões, e, agora, o conjunto dos Vereadores vai analisar e,
dentro de alguns dias, decidir.
Todas
as vezes que julgarem necessário, por gentileza, ocupem esta tribuna, porque
ela tem a missão de ouvir as diversas classes representativas, para que os
Vereadores possam saber das suas visões. Faremos um rápido intervalo de dois
minutos, para as despedidas. Muito obrigado.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h 51min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h53min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3013/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos.
PROC.
3153/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 196/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as empresas revendedoras de
pneus a recolhê-los quando inutilizados ou velhos, mediante a apresentação da
nota de compra, dando a esses pneus destinação sem causar poluição ambiental.
PROC.
3154/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/02, que autoriza a alienação aos lindeiros
Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth Campana de Souza Lima, Adriana Mota da Silva
Barcellos e Vicente Ferreira de Lima, de imóvel próprio municipal localizado no
loteamento Três Figueiras, destinado a passagem de pedestres número 05, entre
as Ruas Desembargador Hugo Candal e Coronel Assis.
PROC.
3157/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que institui o Prêmio Vânia Araújo Machado, que será concedido a
mulheres que se tenham destacado por sua luta na defesa dos direitos das
mulheres.
PROC.
3262/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 205/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Albert Sabin um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Santana.
PROC.
3317/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 209/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto alegre ao Professor Doutor Donaldo Schüler.
2ª SESSÃO
PROC.
1148/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que
dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural de origem
africana no Município de Porto Alegre e dá outras providências complementares a
Lei nº 275, de 06 de Abril de 1992, ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/01, ambos de autoria do Ver. Raul Carrion.
PROC.
3175/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José da Rocha
Espindola um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Serraria.
PROC.
3178/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que cria a GIBITECA nas bibliotecas
das escolas da rede pública municipal.
PROC.
3185/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 200/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que destina o corredor de ônibus da
III Perimetral para a prática de lazer e recreação da população aos domingos e
feriados.
PROC.
3206/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético à atleta
Júlia Matzenbacher dos Santos.
PROC.
3207/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Grupo de Pagode Itinerante.
PROC.
3211/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que institui, no Município de Porto Alegre, o Disque Solidariedade e dá outras
providências.
PROC. 3212/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
107/02, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao Sr. Odalgir Alfredo Lazzari.
PROC. 3224/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
108/02, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao
Professor Jorge Tadeu Nascimento Silveira.
PROC.
3314/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/02, que desafeta área de uso comum do povo e
área de uso especial, autoriza o Município de Porto Alegre a permutar imóveis
desafetados com CEISA – Condor Empreendimentos Imobiliários S.A.; por área destinada
ao Parque Alemanha, devidamente urbanizada, e dá outras providências.
PROC.
3233/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/02, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município e dá outras providências.
(nutricionista)
PROC.
3234/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/02, que cria cargos de provimento efetivo na
Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (engenheiro
florestal)
PROC.
3235/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/02, que cria duas Funções Gratificadas junto
ao Quadro do Magistério Público Municipal e uma junto ao Quadro da
Administração Centralizada.
PROC. 3250/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
109/02, de autoria do
Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Líder Comunitário
ao Sr. Joaquim Moreira Brochado Amaral.
3ª SESSÃO
PROC.
3171/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 104/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Sr.
Clóvis Acosta Fernandes.
PROC.
3183/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
denomina Rua Moacyr Godoy Ilha um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Glória.
4ª SESSÃO
PROC.
2961/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a redação do “caput” do art. 196 da Resolução nº 1.178,
de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal
de Porto Alegre). (renovação de votação)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Na segunda-feira, eu discutia na Pauta o Projeto
de Lei de S. Ex.ª o Sr. Prefeito, que desafeta a área de uso comum do povo e
área de uso especial, autoriza o Município de Porto Alegre a permutar imóveis
desafetados com CEISA – Condor Empreendimentos Imobiliários S.A - por área
destinada ao Parque Alemanha, devidamente urbanizada, e dá outras providências.
E eu encerrava o meu pronunciamento dizendo: “Sr. Prefeito, vamos trabalhar um
pouco mais?” De repente alguém ficou em dúvida por que eu fazia um apelo
desses. Esse Projeto entrou na Casa no dia 31 de outubro e estamos a um mês do
encerramento das atividades desta Sessão Legislativa e esse Projeto eu entendo
ser de alta relevância para o povo porto-alegrense. Por que eu disse que vamos
trabalhar um pouco mais? Aqui está o processo que determinou esse Projeto.
Quando entrou na Prefeitura? Foi em 25 de agosto de 1999. Eu poderia encerrar o
meu pronunciamento por aqui mesmo insistindo com o Prefeito: vamos trabalhar
mais, porque é do interesse da Cidade. E isso ele não manda pressionar para que
se vote, como o IPTU, que ele quer cobrar em todos os cantos da Cidade. Quanto
a esse aqui, ele não mandou fazer nada. São 6ha de parque e nisso ele não está
interessado. No dia 25 de agosto de 1999, há três anos, entrou. Trinta dias
antes do término da Sessão Legislativa, ele manda aqui para que seja analisado
e avaliado. É claro que tem interesse para o povo, mas não podemos deixar de
falar num parque de 6ha ou 60 mil metros quadrados, mas, de qualquer forma, uma
área toda urbanizada, a Prefeitura, três anos e alguns meses depois de entrar,
manda para cá a matéria. Agora, para o Projeto do IPTU da zona rural, no ano
passado, eles mandaram trazer até máquinas, aqui. Hoje, providenciaram mapas,
fizeram tudo direitinho, tudo bonitinho, agora, quanto a este aqui, eu não vi
fazerem nada: 25 de agosto de 1999. Hoje, estamos a um mês do término da Sessão
Legislativa. Como farei eu para dizer “não” a um Projeto de tanta importância
para a Cidade? Foram três anos; gastaram todo este papel aqui, mas não fizeram
nada; três anos. Saúde e paz! Mas eu acho que o Prefeito precisa mandar
trabalhar mais, não tenho nenhuma dúvida, não. Outra vez, saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, cidadãos, cidadãs de Porto Alegre, é importante que, em novembro,
estejamos discutindo novos Projetos, mas o lastimável desta Casa é que, no mês
de novembro, eu tenha onze projetos na Ordem do Dia para votar e não consiga
votá-los.
O
que está acontecendo com a Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Pedro Américo
Leal? V. Ex.ª pode me explicar? Ver. João Dib, trinta anos de experiência nesta
Casa, eu sei que V. Ex.ª acha que há leis demais, talvez existam demais, mas há
lacunas nas leis e há alguns dos meus Projetos que eu gostaria de ver votados
para fechar essas lacunas. Eu estou apresentando um novo, porque há uma lacuna
na Lei Federal sobre o destino dos pneus usados. Uma ótima Resolução da
Conselho do Meio Ambiente em nível federal, da CONFEMA: devolver ao fabricante.
Ora,
senhoras e senhores, como o nosso Secretário André Passos vai devolver o pneu
usado de seu carro? O Secretário poderia me explicar? Para quem? O senhor sabe
qual o fabricante do pneu do carro que V. Ex.ª tem? Não, V. Ex.ª não sabe.
Talvez a Goodyear, ou outra empresa. Onde ela está instalada? Não interessa
para nós, mas nós sabemos a loja na qual nós compramos em Porto Alegre. É um
absurdo, até em supermercados nós compramos pneus! Isso é outro descalabro da
nossa sociedade consumista e da concorrência selvagem.
Nós
precisamos, sim, fazer leis que dêem condições de o consumidor se defender, e
de defender o meio ambiente, porque, hoje, nós estamos fazendo campanhas
nacionais e Porto Alegre está fazendo uma belíssima campanha contra a dengue,
porque tem água estancada em tudo que é pneu velho, em tudo que é canto, jogado
em tudo que é lugar. Agora, o seguinte: a Lei diz: “Devolva ao fabricante.”
Ora,
senhoras, ora, senhores: “Devolva ao fabricante?” O fabricante está distante!
Então, nós temos uma lei municipal e nós mostramos que para que esta lei tenha
viabilidade, mesmo, para que ela funcione de fato, tem que passar o pneu para o
revendedor! É o óbvio! Esse é o furo da Lei!
Por
isso, Ver. João Dib, é preciso fazer mais leis, e leis que tenham concretude,
que não sejam meros discursos ideológicos ou, no máximo, políticos. Mas que
sejam questões que resolvam a vida das pessoas! Que resolvam a vida das
pessoas, que garantam um meio ambiente de qualidade; e que não vejamos pneus,
que demoram quinhentos anos para se decompor, sumirem debaixo da terra,
prejudicando o meio ambiente, ou pneus velhos sendo queimados, a torto e a
direito, estragando a massa de ozônio. Ora, nós precisamos resolver esses
problemas.
Eu
apresento esse assunto à consideração das senhoras e dos senhores, à população
de Porto Alegre, à imprensa, vamos discutir, sim, esses temas concretos! Esta é
a vida real! Esta é a Porto Alegre! Assim é que tem que agir uma Câmara de
Vereadores: em cima - e permanentemente - dos problemas concretos da nossa
realidade! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar gostaríamos de fazer um registro. Normalmente seria despiciendo,
em discussão preliminar de Pauta, tratar de um Projeto de Lei que envolva a
questão de designação de nome de logradouro público, porque essas matérias são
consensuais. Mas nós gostaríamos, aqui, neste momento, de salientar uma
indicação a um Projeto de Lei de nossa autoria, que designa o nome de uma
praça, na parte fronteira ao prédio do Centro de Saúde Modelo. Normalmente há
grandes dificuldades de prestar homenagens a pessoas que realmente mereçam a
homenagem. E essa pessoa, cujo nome indicamos para denominar essa praça, na
parte fronteira do Centro de Saúde Modelo, a nosso juízo, é um resgate da
cidade de Porto Alegre a um cientista que deixou uma grande marca: a salvação
de vidas humanas. Nós propusemos que se dê o nome de Albert Sabin a uma praça
na parte fronteira ao Centro de Saúde Modelo.
Albert
Sabin foi uma figura extraordinária, que deu uma grande contribuição à ciência:
o seu trabalho científico na luta contra a poliomielite, salvando milhões de
crianças do trauma, do sofrimento. E, hoje, quando nós vemos as campanhas
desses extraordinários clubes de serviços, do Rotary Club, na luta contra a
poliomielite, lembramos, sobretudo, da figura de Albert Sabin. E nós queremos
reunir ali, nessa homenagem de criação dessa praça, o conjunto de todos os
Rotarys da cidade de Porto Alegre, crianças, clubes de mães, escolas, para
prestar essa homenagem que inscreve no mapa da Cidade o nome de Albert Sabin
como uma questão de justiça. Eu tenho certeza de que é um Projeto que merecerá
não só o voto, mas a verdadeira integração dos Vereadores desta Casa a esse
evento e a essas homenagens que serão prestadas, porque ele é um símbolo da
humanidade na luta contra a doença, na luta contra todos os males causados pela
doença, através da pesquisa científica.
Nós
gostaríamos aqui, também, de comentar o Projeto de Lei que institui, altera e
disciplina o imposto sobre a transmissão inter
vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais, de autoria do
Ver. Estilac Xavier.
O
Ver. Estilac Xavier, embora seja um Vereador de primeira Legislatura, é um
homem preparado, foi Líder da Bancada do PT, e se aventurou nos caminhos da
iniciativa do Poder Legislativo para legislar sobre matéria tributária, com
iniciativa nessa matéria, quando nós sabemos que constitucionalmente a matéria
tributária tem de ter origem no Poder Executivo.
Mas
eu acho positivo que o Vereador... Nós estamos lutando pelo aumento das
prerrogativas, Ver. Sebastião Melo, do Poder Legislativo e acho extremamente
positivo esse impulso dado pelo Ver. Estilac Xavier que, na questão do inter vivos, no Imposto de Transmissão Inter Vivos, traz alterações na sua
legislação, através de Projeto de sua iniciativa, aqui no Poder Legislativo. E,
certamente, se ele for “amigo do rei”, ele terá o seu Projeto sancionado.
Embora haja diferenças de tendências... E o PT é muito cioso nessas tendências
existentes dentro do seu Partido, sobretudo aqui no Rio Grande do Sul, porque o
PT do Rio Grande do Sul é uma ilha. Num outro dia eu vi uma manifestação do
Presidente Lula, extraordinária, e que vai repercutir enormemente: ele vai
acabar com a contribuição sindical, com o chamado imposto sindical. Eu gostaria
de saber o que o CPERS vai pensar e já pensa sobre a intenção do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva de acabar, extinguir o imposto sindical. Certamente
essa é uma matéria de grande repercussão. Eu até estranhei que há um tão
favorável apoio da mídia, Ver. Paulo Brum, que não repercutiu muito a intenção
do Presidente da República em extinguir o imposto sindical. Eu gostaria de uma
nota. É tanta nota que o CPERS larga, e outras a ATEMPA, que consegue alguns
privilégios fantásticos, muitas vezes, aí do Executivo; eu gostaria que se
manifestasse sobre essa intenção de acabar com o imposto sindical. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente dos trabalhos, Paulo
Brum; Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, em primeiro lugar, nós, do
Partido dos Trabalhadores, sempre que ocupamos direção de sindicatos, Ver.
Isaac Ainhorn, nunca lançamos mão do imposto sindical; sempre fomos contra a
obrigatoriedade do desconto de um dia de trabalho. O Sindicato dos
Municipários, por exemplo, nesta atual gestão, que já está aí há seis ou sete
anos, lançou mão e obrigou, confiscou um dia de trabalho de todos os
funcionários públicos municipais. Nós nunca fizemos isso! É a primeira vez que
esse Sindicato faz, na sua história, no seu tempo de existência. E a ATEMPA não
faz isso. O CPERS não faz isso, porque nós acreditamos e apostamos na livre
organização dos trabalhadores, na livre filiação, na filiação espontânea e
politizada a um sindicato. Portanto, nós não temos nenhum problema de fazer a
discussão da contribuição sindical, porque nós temos, além de uma compreensão
contrária, muita coerência na atuação dos diferentes sindicatos.
Está
em Pauta, em primeira Sessão, também, um Projeto de minha autoria, do nosso
mandato, relativo à Sessão Solene do Dia da Mulher, desta Câmara Municipal. Nós
temos, por hábito, aqui, uma das Vereadoras, ou, às vezes, algum Vereador
solicitar essa Sessão Solene e fazer homenagens de diferentes formas. Não há
“regração”; não há prêmio. E, normalmente, acabamos distinguindo algumas mulheres
pela luta do movimento feminista, a luta contra a discriminação da mulher, e
distinguimos de maneiras diferenciadas a cada ano. Às vezes não acontece, e a
nossa idéia de construir é que, primeiro, essa Sessão Solene seja uma sessão
ordinária da Casa; seja uma sessão da Câmara de Vereadores, que, independente
do Vereador ou da Vereadora, será chamada pela Câmara de Vereadores; segundo,
que, nessa Sessão Solene se distingam as mulheres que lutaram contra a
discriminação da mulher, na forma de uma estatueta, que nós vamos chamar Prêmio
Vânia Machado.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Rapidamente, Vereadora, queria dizer que estamos apoiando este
Projeto, tivemos a oportunidade de ler, iríamos falar, mas cedemos o nosso
espaço para o Ver. Carlos Alberto Garcia, que amanhã não estará podendo usar da
palavra. Mas eu queria fazer uma ressalva: parece-me que o art. 4.º faz uma
discriminação, ou seja, essa homenagem às mulheres só pode ser proposta por
mulheres. Nós temos o entendimento de que não só as mulheres admiram a luta das
mulheres, também os homens têm mulheres a indicar para receberem esse prêmio.
Creio que essa discriminação não caberia. Todos os Vereadores da Casa poderão
indicar e homenagear mulheres de luta. Ressalvo, inclusive, uma grande
companheira do meu Partido, a nossa Deputada Jussara Cony, para dar um exemplo,
que merece o nosso reconhecimento. Ficaremos tolhidos. Eu já homenageei
mulheres, negros, sindicalistas. Imaginem se fizéssemos lei assim: só os negros
podem homenagear os negros, só as mulheres podem homenagear as mulheres, só os
sindicalistas podem homenagear os sindicalistas. Eu acho que é uma questão
perfeitamente passível de correção, mas é louvável. Apoiaremos o seu Projeto.
Muito obrigado.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Carrion, há uma
intencionalidade no colocar esse artigo, ele não é um erro; na verdade, ele
teve uma discussão, parece-nos ser o momento da mulher esse momento da Sessão
Solene. Temos inúmeros prêmios na Câmara que são concedidos a “n” mulheres,
inclusive pela sua atuação na área da luta feminina. É um debate que podemos
fazer, não é algo de fundo, mas a gente quer que esse momento seja o momento em
que as mulheres reafirmem a sua luta, reafirmem, neste espaço político - um
espaço majoritariamente masculino -, que a fala da mulher, a experiência que
ela traz, a sua sensibilidade devem receber mais espaço. Deve ser garantido o
debate dos temas que ela traz, e nada como a mulher para pautar esses temas; é
muito diferente um homem estar pautando a partir do ponto de vista masculino, a
partir da hegemonia masculina que tem na sociedade. Quero dizer, a mulher
certamente indicará com mais legitimidade as pessoas, porque ela vem dessa
luta, vem dessa batalha e sofre, ela própria, a discriminação. Mas o Projeto
está aí para o debate, para a construção coletiva dos Vereadores. Muito
obrigada.
(Não
revisto pelo oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente dos trabalhos, Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, estão tramitando em 2.ª Sessão de
Pauta alguns Projetos de nossa autoria, e queremos ressaltar dois: o primeiro
concede ao Sr. Joaquim Moreira Brochado Amaral o Título Honorífico de Líder
Comunitário. Vou falar um pouco a respeito de Joaquim Moreira Brochado Amaral,
mais especificamente do Amaral da Casa de Portugal.
Joaquim
Amaral, de nacionalidade portuguesa, veio para o Rio Grande do Sul em 1993,
para, junto com o seu primo, assumir o economato do restaurante Casa de
Portugal, onde a sua capacidade administrativa vem realizando grandes eventos
sociais, culturais e beneficentes. Tem conseguido levar a cultura portuguesa,
por intermédio da culinária e eventos sociais, e, junto aos gaúchos, por
intermédio dos mais importantes meios de comunicação. O amigo Amaral, assim
como é chamado por todos, sempre teve a preocupação de estar bem informado a
respeito das necessidades sociais dos porto-alegrenses e, devido a isso, fez
com que o projeto pessoal, os bailes da Casa de Portugal, já tradicionais em
Porto Alegre, reunissem um grande número de pessoas de todos os níveis sociais
e idades, proporcionando alegria e animação, sempre recebendo clientes, amigos,
empresários e políticos, com a mesma atenção e carinho. Assim, a Casa de
Portugal e o seu restaurante já são comentados em todos os lugares possíveis e
inclusive na sua terra natal, Portugal. Hoje, Joaquim Amaral é sempre lembrado
como o homem de grandes idéias administrativas e comunitárias junto aos
porto-alegrenses. É por isso que estamos propondo o Título de Líder
Comunitário, porque Joaquim Amaral realmente consegue congregar milhares de
pessoas nos seus eventos na Casa de Portugal.
O
outro é um Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Odalgir Lazzari,
que é hoje o Presidente do Clube do Professor Gaúcho. Odalgir Lazzari nasceu em
Sobradinho, há vinte e seis anos,
cursou contabilidade no segundo grau; depois, fez o curso superior em Artes, na
UFRGS, e Pedagogia em 1985, na SASIMC. O Professor Odalgir Lazzari é
pós-graduado em Museografia, no Cairo, Egito; é especializado em Educação e
pós-graduado em Comunicação Social. Obteve destaque nos últimos anos também
como colunista, recebeu vária láureas, troféus e distinções. É Presidente do
Clube do Professor Gaúcho desde maio de 91, estando no seu quarto mandato.
Atualmente é comentarista social de um programa de televisão no Canal 20.
Membro efetivo da Diretoria, desde 82, triplicou o patrimônio do Clube do
Professor Gaúcho, com a aquisição da sede da Zona Norte, a sede Santa Maria, a
sede da Praia do Pinhal e a sua Sede Central, em Ipanema – Porto Alegre. O
Clube do Professor Gaúcho é destaque na área clubística, sendo membro fundador
inclusive da Federaclubes, onde Lazzari ocupou o cargo de Vice-Presidente
social de 94 até 2000. O Clube do Professor Gaúcho possui hoje mais de vinte e
cinco mil sócios, em todo o Rio Grande do Sul e mais de oitenta mil dependentes,
perfazendo um total de aproximadamente cento e cinco mil pessoas, integrantes
da nossa Capital, e aproximadamente quarenta mil pessoas entre titulares e
dependentes.
O
Professor Lazzari é colaborador de diversas entidades filantrópicas da Capital,
prestando serviços, sempre que solicitados, à Liga Feminina de Combate ao
Câncer, ao Instituto da Mama do Rio Grande do Sul, à Oficina Santa Rita de
Cássia, à Sociedade Emanuel, ao Instituto Menino Jesus de Praga, à Creche Mamãe
Margarida, ao Instituto de Excepcionais Santo Antonio, entre outros. O
Professor Odalgir Lazzari adotou Porto Alegre para viver, morar e trabalhar
desde 1979. Por isso, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, estamos
propondo um Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Odalgir Lazzari e
um Título de Líder Comunitário, Título Honorífico ao Sr. Joaquim Amaral. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Ver. Carlos Alberto
Garcia, encerramos o período de discussão de Pauta.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Vereador e
Deputado eleito Paulo Brum, ocupo esta tribuna para socializar, Ver. Dib, uma
preocupação que, com certeza, não é só deste Vereador. O jornal Zero Hora de segunda-feira estampou a
foto de um caminhão que trabalha para o DEP, recolhendo mobília de um comitê de
um candidato do Partido dos Trabalhadores. No dia seguinte, aparecem as
respostas do candidato Alessandro Barcelos e também do DEP - do nosso querido
Diretor, que foi Vereador desta Casa, Airto Ferronato. A pergunta que há de se
fazer e o link que há de se construir é, primeiro: esse cidadão era CC do
DMLU - cargo de confiança do Departamento Municipal de Limpeza Urbana -?
Naquele cipoal de coisas complicadas, era o candidato do Dr. Campani. Quero, de
pronto, dizer que isso não tem muito a ver com o DEP, acho que o caminhão do
DEP foi contrabandeado, mas esse assunto tem que ver com o DMLU.
A
pergunta a se fazer, Ver. Dib é: “Será que de tantas empresas de frete que há
em Porto Alegre, nesse desemprego fantástico, com pessoas que estão colocando
nas esquinas kombis e caminhões, o candidato do PT tinha que buscar um caminhão
que trabalha para o DEP para dizer: ‘Não, eu paguei o caminhão’?” Não, por
favor. Não vão querer dizer que isso procede. Que isso não é verdade. Isso é o
que tem sido uma marca desse Governo: o uso da máquina pública para fins
eleitorais. Se há um governo que usa a máquina pública para fins eleitorais,
esse governo se chama da Frente Popular. Ele tinha que dar aula de
pós-graduação aos países da Oceania, da América Latina e da Europa, porque se
especializou em usar a máquina pública para fins eleitorais. Dá contrato
emergencial e pega dinheiro com a outra, dispensa licitação para colocar o lixo
em Minas do Leão, vai lá e pega dinheiro para a campanha com outra mão. E,
agora, como se não bastasse tudo isso, na hora de recolher o mobiliário
eleitoral, ainda têm a cara-de-pau de usar o caminhão do DEP.
Eu
fiz um pedido de informação, mas, se o Governo fosse transparente, ele deveria
trazer aqui, agora, e mostrar que o contrato com essa empresa vai até às
17h30min. Estou desafiando! Mas, mesmo que vá até às 17h30min – o que eu tenho
dúvidas –, ele pode ser legal, mas não é ético; porque alguém deve dizer que
pagou e há de arrumar uma nota fria, não tenho dúvida nenhuma, ou qualquer
recibo frio vai ser arrumado. Até mesmo uma nota que tenha ainda um carimbo de
uma gráfica bonita, vão dizer que pagaram o frete. Mas isso não procede.
Quero
isentar o DEP, Sr. Presidente. Esse caminhão foi contrabandeado pelo
Departamento Municipal de Limpeza Urbana; aliás, eu desconfio, eu passei em
algumas capatazias e algumas não quiseram deixar que eu entrasse. E aqui, Sr.
Presidente, eu digo: essa é uma postura autoritária desse Governo. Nós,
Vereadores, estamos investidos pela Constituição, pela Lei Orgânica, e não
temos que pedir licença para entrar em nenhum lugar de órgão público. Eu não
tenho que pedir licença para entrar. O povo me delegou essa procuração. E com
certeza já tiraram os móveis de onde eu recebi o telefonema de que estavam lá.
Mas, a verdade é que o discurso é um: transparência, radicalização da
democracia, prestação de contas em praça pública com cantores nacionais. Mas a
Câmara não tem senha para acessar o acompanhamento da execução, e o uso da
máquina pública campeia. Eu estou desafiando aqui...
Eu
fiz o pedido de informações, vou instruir esse processo nas comissões
competentes desta Casa, porque esta é uma denúncia gravíssima, porque há
antecedentes nesse setor. Esse cidadão é reincidente, porque tem uma prática
continuada do uso da máquina pública para fins eleitorais; quando não é
pessoal, é para terceiros. Portanto, nós vamos continuar neste diapasão, nesta
caminhada e esperamos que o governo da transparência e da radicalização da
democracia possa prestar as informações para não ficar nenhuma dúvida de que,
efetivamente, não houve uso da máquina pública. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Paulo Brum na presidência dos
trabalhos hoje à tarde; Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras e público
que nos acompanha pela TV Câmara, mais uma vez o Ver. Sebastião Melo vem aqui e
atua como uma metralhadora giratória de ataques; ele gosta desse tipo de
ambiente de ataques, de acusações, principalmente infundadas, desqualificadas e
simplificadoras. Mas nós, como sempre, respondemos a todos os ataques aqui,
porque queremos, sempre de forma transparente e responsável, falar com a
população de Porto Alegre e colocar todos os dados trazidos aqui, mesmo que
sejam trazidos da forma mais desqualificada possível, com ataques rasteiros, eu
diria, mas nós vamos sempre responder.
O
nosso companheiro Alessandro é um candidato sério, com uma vida militante reta
e correta. Como já foi explicado, inclusive para o jornal em questão, o serviço
terceirizado não é só do DEP. Há vários serviços terceirizados em todas as
prefeituras, onde alguns desses serviços são prestados; e esses automóveis,
caminhões, seja o que for que estejam usando, estão “a serviço de”. Portanto,
não se trata de um caminhão público ou da Prefeitura de Porto Alegre; está a
serviço de determinado órgão; a serviço de determinado órgão dentro de um
período de contrato, pode ser das 9h às 18h - como era esse caso específico -,
assim como há viaturas a serviço, por exemplo, da EPTC, com muita freqüência
há; como há viaturas a serviço do DEMHAB, por exemplo; ou mesmo pode estar a
serviço da SMOV; está dentro de um tempo de serviço - isso é óbvio e claro.
Ali
diz que a placa vermelha confirma que é público; não, a placa vermelha confirma
que não é público. O erro, e aqui sim há um erro, é que as pessoas que prestam
serviço, a partir do momento em que deixam de prestar esse serviço, não retiram
o adesivo colocado nos automóveis ou nos caminhões. Tem que ser retirado,
porque estão “a serviço de”. Então foi feita uma contratação para um serviço
particular, de uma empresa particular, fora do horário de expediente e foi
mantido o adesivo colado. Não é um serviço da Prefeitura para a Prefeitura ou
para alguém que trabalha na Prefeitura, até por que o Sr. Alessandro não trabalha
na Prefeitura. Então, vamos tratar o assunto com seriedade, com clareza. Já que
querem “requentar pauta fria”, que, pelo menos, tratem o assunto com a
seriedade que ele merece e com o respeito que a população de Porto Alegre
merece. Inclusive já foi feita a justificativa pública, veiculada pelo próprio
jornal que colocou em questão a situação do serviço.
Assim,
já está explicado e esclarecido publicamente. Não há nada para esconder neste
assunto. Qualquer cidadão de Porto Alegre pode contratar uma empresa de
transporte, que presta serviços dentro do horário de expediente, como
terceirizada, a qualquer Executivo, a qualquer Prefeitura de qualquer canto
deste País. Uma empresa privada, que é terceirizada para determinado tipo de
serviço, fora do horário de serviço, presta serviços para quem ela quiser, na
hora em que ela quiser, nos finais semanas, depois do expediente. Ela é uma
empresa privada e pode ser contratada. É simples assim! Qualquer outra coisa
serve muito mais para uma disputa política rasteira, de quem não tenha
qualidade para fazer um debate político de fundo, um debate político de
programas, de projetos. Fica lá nas miudezas que a mediocridade política, às
vezes, exige de alguns que não conseguem espaço público se não se atiram nessas
miudezas políticas. Então, queremos, de forma clara, transparente e tranqüila,
divulgar a explicação pública que já foi feita, e sempre faremos assim. Só
esperamos que, das próximas vezes, esse assunto seja tratado – e digo que é
legítimo ser tratado pela Câmara Municipal – com uma interlocução qualificada
com a população, com as Bancadas e com os Vereadores, interlocução qualificada,
que não simplifique as coisas na base da “rasteira” política, pois acho que não
é a melhor forma de se fazer política, nem de dialogar, nem de cumprir o papel
que temos no Legislativo Municipal. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, ouvi atentamente a fala do Ver. Sebastião Melo. Proponho que o Ver.
Sebastião Melo convoque o DEP para comparecer na nossa Comissão de Finanças e
Orçamento, para discutir esse assunto, já que isso implica receita.
Eu
vou ler o e-mail que Airto Ferronato,
Diretor do DEP e membro do Partido Socialista Brasileiro, nos enviou e que
enviou também ao José Barrionuevo, que ontem divulgou a nota. (Lê): “Caro
Barrionuevo, lendo sua coluna de hoje a respeito de mudança do comitê eleitoral
de candidato a Deputado Estadual em caminhão com o logotipo do Departamento de
Esgotos Pluviais, DEP, fomos a campo investigar o ocorrido. Constatamos que o
veículo em questão, de placa IEI-6713 é de propriedade da empresa de
transportes Villagram Ltda., que presta serviços para a seção Centro de
Conservação do DEP, no horário das 8h às 16h30min. O ocorrido se deu em horário
posterior ao contratado, portanto não trouxe nenhum ônus para a Prefeitura de
Porto Alegre. Consideramos errado o procedimento desse veículo em portar placa
com identificação de órgão da Prefeitura fora do horário de serviço. O DEP está
emitindo uma circular para que empresas contratadas não repitam esse
procedimento. Airto Ferronato, Diretor do DEP.”
Vou providenciar uma cópia
para V. Ex.ª. Só que eu também solicito que, antes de acusar, busquemos a
informação com quem possa prestá-la. De antemão, acho importante que o DEP e
até essa Empresa compareçam na nossa Comissão de Finanças e Orçamento para
prestar esclarecimentos, porque o Airto Ferronato mesmo faz questão de que não
paire nenhuma dúvida sobre que alguma viatura do DEP, sob sua jurisdição,
pudesse estar cometendo essa imaturidade, essa ingenuidade política, até porque
Airto Ferronato foi Vereador nesta Casa por dois mandatos, foi Presidente da
Câmara e conhece muito bem os trâmites legais, o que pode e o que não pode ser
feito. Temos a plena convicção de que não se submeteria a isso. Faço questão de
fazer essas colocações, porque conhecemos muito bem a figura pública de Airto
Ferronato. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença das alunas Roberta
Prylucki da Silva, Caroline Leal Segabinazzi e Amanda Ruzzante e do aluno
Alcides de Borba Gonçalves, do curso de Administração de Empresas da Faculdade
São Judas Tadeu, que nos visitam em função de atividade que faz parte do
Projeto de Educação Política que o Memorial desta Casa desenvolve junto às
escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Saudamos vocês,
nesta tarde.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo
PPS.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, nesta Casa, dá-se início às atividades da
Semana da Consciência Negra.
Uma
série de entidades se reuniram durante muitos dias para construir uma
programação plural, que pudesse refletir o conjunto das visões e das atividades
que são desenvolvidas pelas entidades dos afro-descendentes do nosso Município.
É uma semana para refletirmos sobre a importância econômica, cultural, dos
afro-descendentes de nossa Cidade, e é também um momento fundamental para que
possamos buscar novas políticas públicas que venham a coibir situações de
violência e discriminação.
Há
ainda um papel, muito importante, que os Legislativos municipais podem, e
devem, desenvolver, na luta contra o preconceito e a discriminação racial. No
ano passado, tivemos a publicação de uma pesquisa feita pelo IPEA, a mais
completa pesquisa sobre a realidade dos afro-descendentes brasileiros, que nos
mostrou que apenas 2,3% dos estudantes negros chegavam à universidade
brasileira. Há 30 anos, 2% dos negros tinham acesso aos bancos escolares e às
universidades públicas. Apesar dos discursos, das mobilizações, a universidade
segue sendo um gueto sexista em algumas profissões, mas, fundamentalmente, um
gueto absolutamente excludente das populações afro-descendentes brasileiras.
Diante dessa realidade, é fundamental que criemos ações afirmativas,
imperativos éticos, políticos e sociais que venham encurtar os caminhos e criar
as mesmas condições de participação na universidade dos jovens e adolescentes,
independente da sua etnia, da sua raça e da sua origem.
Foi
buscando enfrentar essa realidade e construir os caminhos de igualdade no campo
da educação, que nós colocamos um Projeto de Lei, que se encontra na Ordem do
Dia. Esperamos que o espírito do 20 de Novembro nos leve a aprová-lo ainda
nesta semana. É um Projeto que institui no Município de Porto Alegre um
programa adicional de educação para os afro-descendentes do nosso Município. O
que visa o nosso Projeto de Lei? Ele visa a que a Prefeitura de Porto Alegre
crie políticas de incentivo, apoiando as entidades para que elas possam criar
cursos de capacitação aos jovens estudantes do segundo grau, de origem
africana, de baixa renda, para que eles possam participar e freqüentar esses
cursos pré-vestibulares, vencendo, assim, os obstáculos à sua entrada na
universidade, garantindo-lhes, através desse curso, conhecimentos de resgate da
sua cultura, das suas manifestações culturais e também vindo a recolocá-los em
condições de disputar o vestibular nas mesmas condições de igualdade dos filhos
da classe A, dos filhos da classe média.
Este
Projeto inspira-se em projetos de entidades que já funcionam em várias cidades
brasileiras, inclusive em Porto Alegre. As entidades de defesa da questão dos
negros, têm feito sua parte. Nós queremos que o Poder Público contribua com
isso, contribua para a ampliação das vagas e do sucesso da entrada dos afro-descendentes
de baixa renda nos bancos escolares das universidades. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, página 39 da Zero Hora: “Plantão: Câmeras no Centro.
A Secretária do Governo Municipal, Helena Bonumá” - nossa Vereadora, Helena
Bonumá – “informou ontem que a Prefeitura de Porto Alegre arquivou o Projeto de
Vigilância Eletrônica no Centro da Capital devido ao custo elevado para a
implantação do sistema. Além da falta de verba, a Secretária alegou que
surgiram dúvidas jurídicas sobre a legalidade das gravações. O anúncio da
instalação das cinco câmeras de vídeo no Centro havia sido feito em março, pelo
então Prefeito Tarso Genro. Antes disso, em 2001, Tarso já havia prometido
colocar em funcionamento quinze câmeras.” Tarso também prometeu cumprir o seu
mandato até 2004. Portanto, aqui, numa página um pouco obscura dentro da
grandeza desse Projeto...
Vamos
voltar mais atrás, para que nós possamos... ...porque, nesta Casa, esteve o
antropólogo Luiz Eduardo Soares. Aqui, nesta Casa, foi criada a Secretaria de
Segurança, mas parece me que, para o Governo Municipal, o mais importante é a
criação de cargos, a criação de uma Secretaria. Agora, por exemplo, está
tramitando, nas Comissões Permanentes da Casa, a Secretaria de Direitos
Humanos. Mas aí eu fico me debatendo Ver. João Bosco Vaz, se essas Secretarias
e esses cargos não estão sendo criados para ocupar espaço do Partido do
Governo, que não se preocupa com a Segurança do Estado, onde nós não ouvimos
falar, há muito tempo, do Secretário do Estado. Muita gente até não se lembra
quem é o Secretário do Estado. O Secretário José Paulo Bisol sumiu, sumiu antes
das eleições e até agora não deu as caras, porque já está terminando o Governo
do Estado e as contas do Estados foram, com ressalvas, aprovadas, e lá consta
que..., e quem prestar atenção vai ver que a Secretaria de Segurança, a
Brigada, a Polícia Civil foram desprestigiadas e foram perdendo espaço, e
conseqüentemente verbas para a ampliação do seu trabalho. Quer dizer, não tem
mais condições, aquilo que foi prometido para revitalizar o Centro, e começava
pelas câmeras, onde haveria uma fiscalização maior, Ver. Luiz Braz e Ver.
Goulart, nós já não temos mais isso, houve uma promessa. Portanto, muito
cuidado aqui para que nós não tenhamos que, a qualquer momento, aprovar a
Secretaria tal, mas aquilo que é da população, que é a segurança do Centro, que
é importantíssimo para a revitalização do Centro, crescimento de empregos, de
vendas, para o comércio, para o centro da Capital, onde é, sem dúvida, o nosso
centro de atuação na Cidade, nós já não temos isso.
O
antropólogo já está lá pleiteando outro cargo no Governo Federal. O antropólogo
Luiz Eduardo Soares. Então, nós não temos um projeto sério para a revitalização
do Centro, para revitalização da segurança na nossa Cidade. Portanto, Sr.
Presidente, quero deixar registrado que, embora o tema esteja na página 39, um
pouco escondido, com o título Câmera no
Centro, é muito importante para esta Casa, tão importante para Porto
Alegre, porque se trata da segurança da nossa Cidade. Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta
Casa efetivamente é a caixa de ressonância das inquietações da sociedade
porto-alegrense. Aqui está radicada a verdadeira representação popular, ungida
pelo voto dos seus munícipes. E é em nome disso que eu trago ao conhecimento
desta Casa, Sr. Presidente, um fato que nos foi trazido pela comunidade dos
moradores do Parque Arvoredo, mais especificamente do Bairro Jardim Planalto,
onde a Administração do PT, tão ciosa de ouvir a comunidade, está promovendo –
há um processo em tramitação na Prefeitura – uma cessão de área pública – uma
cessão de uso comum, Ver. Cassiá Carpes, Ver. Haroldo de Souza – em favor de
uma entidade privada. E diz a manifestação, a ata da reunião dessa comunidade,
lá do Parque do Arvoredo, no Jardim Planalto, próximo à região eleitoral do
Ver. Juarez Pinheiro, que o Parque do Arvoredo se constitui numa área
estritamente residencial, considerando que, quando do loteamento do Parque do
Arvoredo, não estava prevista qualquer ocupação de área pública por parte de
entidade privada.
Mas,
vejam quem é a entidade a quem está a Prefeitura cedendo, sem ônus, para lá
instalar a sede da entidade, numa área de 1 ha, área valorizadíssima, numa área
estritamente residencial, onde a comunidade pleiteia uma praça, está lá: “Para
a Associação dos Trabalhadores do Ensino na cidade de Porto Alegre – ATEMPA.”
Vejam,
V. Ex.ªs, que pretende a Prefeitura Municipal ceder a área pública
para uma entidade privada, à Associação dos Trabalhadores do Município de Porto
Alegre e da área da Educação.
E vejam mais: ao lado de uma casa geriátrica, ali instalada há mais de quarenta anos, o Lar dos Velhos Maurício Seligman, da comunidade israelita, onde o sossego, a tranqüilidade, daquela área recomenda equipamentos tranqüilos, e não autorizar a cessão da área para ali instalar a sede de uma associação, onde vai mudar o perfil e a vocação do Jardim Planalto, no Parque do Arvoredo. Portanto, ali junto à área, onde a Administração Municipal, o Executivo pretendem ceder para uma instituição privada, uma área de cerca de 100 metros, junto a ela está o Lar dos Velhos, uma instituição geriátrica com cinqüenta e sete residentes, há mais de trinta anos. Mas é muito fácil, Ver. Elói, fazer-se caridade com o chapéu alheio. E o mais grave, os senhores acham que a comunidade do Parque do Arvoredo foi comunicada, a associação comunitária foi ouvida, o conjunto da população dos moradores foi ouvido, para autorizarem a cedência para uma instituição privada? Não. Ninguém. Daí vige o ar imperial da Administração de Porto Alegre; faz as coisas sem consultar ninguém. E quando consulta, consulta de forma demagógica para dizer que nós estamos ouvindo, para pressionar, muitas vezes, esta Casa e constranger o voto dos Vereadores em projeto de interesse do Executivo Municipal. Aí dizem que ouviram. Agora, eu quero saber o seguinte: por que a Administração Municipal não ouviu os moradores para ceder uma área de 1há, localizada no loteamento Arvoredo, para instalar ali a sede da ATEMPA? Como é isso? Vai-se fazer assim, sem respeito, sem ouvir a comunidade?
Encerro,
Sr. Presidente, dizendo que estou levando esse assunto à Comissão de Educação,
embora seja presidida por uma Vereadora do PT, a Ver.ª Maria Celeste, eu tenho
a certeza que, com o equilíbrio dos integrantes dessa Comissão, da Ver.ª Maria
Celeste, da Ver.ª Sofia Cavedon - futura Secretária de Educação do Município,
que está sendo cogitada -, é óbvio, eu tenho certeza de que com a sensibilidade
dessas Vereadoras esse fato não vai ocorrer, sobretudo porque, de forma isenta
e como magistrado, eu tenho a convicção de que eu levando este assunto à
Comissão de Educação, a comunidade levando, a Comissão de Educação vai se
posicionar sobre este assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum na presidência dos
trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores,
eu já não ouço mais com tanta insistência aquela propaganda petista de que nós
moramos na Cidade de melhor qualidade de vida. Eu acredito que até mesmo as
grandes lideranças petistas chegaram à conclusão de que não era justo passar
para os cidadãos uma inverdade através de uma massa publicitária paga com
muitos milhões de reais, para que a população tivesse uma idéia falsa sobre
aquilo que realmente nós vivemos aqui em nossa Cidade.
Ver.ª
Clênia, eu estive ontem visitando uma área que V. Ex.ª conhece muito, visitei a
Vila Maria da Conceição. Visitei toda a Vila Maria da Conceição, usei boa parte
do meu dia de ontem para fazer essa visita à Vila Maria da Conceição, e o que
eu vi lá foram, primeiramente, áreas de extrema pobreza, subabitações, uma
subvida; uma região, por exemplo, da Vila Maria da Conceição, em que as pessoas
ouvem muito pouco falar e que se chama Rocinha, um local onde devem viver umas
vinte ou trinta famílias, mas o estado das pessoas é um estado desesperador. O
que é feito por aquela gente? Absolutamente nada!
Nós
fomos visitar uma região que quem conhece a Vila Maria da Conceição sabe que é
uma região extremamente famosa. Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que é ligado à
área da segurança pública, tem uma área na Vila Maria da Conceição que o
pessoal conhece como Baixada. Ali é a zona do tráfico, na Vila Maria da
Conceição. Não sou só eu que digo, todo mundo sabe, fica a poucos metros de uma
delegacia, que não faz absolutamente nada! E ali, na zona do tráfico, Ver.
Pedro Américo Leal, é proibido entrar. Só penetra na zona do tráfico quem vai
adquirir maconha, cocaína ou quem mora por ali. Ninguém, de forma desavisada,
pode passar por aquela zona, porque logo vai receber um aviso de que está
passando por uma zona proibida. Nem mesmo a polícia vai lá. E nós estivemos na
zona do tráfico, na tal de Baixada, olhando a miséria a que estão entregues
aquelas famílias que vivem por ali perto da zona do tráfico, totalmente
desassistidas pela Administração Pública.
Depois,
terminamos a nossa visita, já era fim de tarde, mais ou menos dezoito horas, na
Pequena Casa da Criança. Mas, na Pequena Casa da Criança, nós sabemos muito bem
que, durante muito tempo, ali liderou uma pessoa que todos nós amamos muito e
que agora reverenciamos a sua alma, que foi a Irmã Nely Capuzzo. Mas, imaginem,
às 18h eu recebi o aviso de que não poderia entrar naquela casa, porque a casa
havia cerrado as suas portas às 17h30min. Sabe o que funciona ali na Pequena
Casa da Criança, Vereador? Funciona mais ou menos um posto de saúde, que tem
convênios com o Município, com o Estado. É ali que a população da Vila Maria da
Conceição é atendida, só que quem precisar do posto de saúde após as 17h30min não
pode mais usar o posto de saúde. As pessoas que moram ali na vila Maria da
Conceição, e que precisam de tratamento de saúde após às 17h30min, estão
proibidas de sentir problemas de dores de cabeça, problemas de enjôo, qualquer
problema que vá precisar se socorrer no posto de saúde. Após às 17h30min,
ninguém atende mais. Talvez, Ver. Elói Guimarães, seja o modo petista de
administrar uma cidade, seja o modo petista de encarar essas regiões mais
pobres de nossa Cidade, dando esse mal atendimento, colocando as pessoas das
vilas, como é o caso da Vila Maria da Conceição, como pessoas de segunda
classe, que não merecem muita atenção, que não merecem tratamento e que podem
ser tratadas assim com onze consultas durante o dia e, de repente, todo mundo
lavas as mãos, vai embora, as portas se fecham e ninguém atende mais ninguém, e
com aquele aviso “proibido passar na Baixada”, que é a zona do tráfico. Ali nem
a polícia entra, ninguém entra, não é uma terra administrada pelo PT, é uma
terra que está fora daquela propaganda da Cidade de melhor qualidade de vida.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diz o
Regimento que a Comunicação de Líder é feita para tratar de assunto urgente e
inadiável, cujo tema deve ser proposto ao Presidente da Casa, que deferirá ou
não. Mas como todos usam a Comunicação de Liderança, eu não pretendia usá-la
hoje, porque eu pretendia entrar na Ordem do Dia, mas o Ver. Cassiá Carpes
trouxe à tona um assunto que eu acho que é urgente e inadiável. A nossa
Secretária do Governo, a Ver.ª Helena Bonumá, hoje escreve no Jornal do Comércio um editorial sob o
título “Centenário da Guarda Municipal”, com o qual eu discordo, até porque, no
entendimento deste Vereador, pelo ato n.º 17 de 1.º de fevereiro de 1893, o
Intendente Alfredo Azevedo regulamentava a Guarda Municipal de Porto Alegre. No
ano que vem, no dia 1.º de fevereiro, é que a Guarda vai fazer cento e dez anos
e não neste mês.
Mas
essa mesma Secretária, que deveria ter muita sensibilidade, parece não ter
nenhuma, porque esta Casa vem insistindo, há muito tempo, para que as câmeras
de vídeo sejam colocadas na área central para a segurança dos porto-alegrenses.
O Ver. Adeli Sell estudou esse assunto exaustivamente – vejam que ele não é do
meu Partido, é do Partido do Ver.ª Helena -, e a Prefeitura diz que não tem
dinheiro para implantar o sistema. E o dinheiro que está aplicado em CDBs: 150 milhões
de reais? Quanto custaria a colocação dessas câmeras no Centro da Cidade?
Duzentos, 300 mil reais, não mais que isso. Eu até imaginava, porque foi tanto
o trabalho do Ver. Adeli Sell, que essas câmeras estivessem compradas, porque
diziam alguns que elas não poderiam ser utilizadas, porque invadiriam a
privacidade da população. E aí eu lembro, com profunda tristeza que, quando eu
era Secretário de Transportes, nós quisemos implantar em Porto Alegre um
sistema de controle de tráfego, por intermédio do computador e da televisão,
mas precisava de aprovação da Câmara Municipal a qual disse que o Executivo
poderia querer usar o sistema de televisão para espionar os pedestres nas ruas
da Cidade. Pelo amor de Deus, quem não tem culpa não está preocupado com a televisão!
A câmera de televisão será colocada para impedir o bandido, e não para impedir
o cidadão que está trabalhando e procura solução para os seus problemas e que,
freqüentemente, é assaltado, violentado, machucado, porque a polícia não
consegue, com meia dúzia de homens na área central, resolver o problema. O que
nós vemos? Uma caixa de madeira sobre a qual se coloca um Policial Militar.
Esse, sim, tem uma dedicação extraordinária, mas a Prefeitura poderia facilitar
o trabalho desse Policial Militar, colocando um sistema de televisão na área
central, e diz que custa caro. Mas quanto custa a vida de um cidadão? Quanto
custa uma perna ou um braço quebrado? Enquanto isso, a Prefeitura coloca no
sistema financeiro 140, 150 milhões de reais em CDBs, e não pode gastar 200 ou
300 mil reais para fazer a segurança dos porto-alegrenses. Acho que este é um
assunto urgente e inadiável, por isso vim a esta tribuna. Saúde e paz!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente dos trabalhos, Paulo Brum,
Vereadores, Vereadoras e amigos aqui presentes. O Ver. João Dib sempre fala que
não precisamos de novas leis, mas, sim, que sejam cumpridas as leis que já
estão aí para serem cumpridas. E existe uma Lei, do Ver. Adeli Sell, n.º 8.840,
de 20 de dezembro, já aprovada na Casa, mas que não foi regulamentada pela
Prefeitura e nem executada. E, recentemente, mais uma criança foi vítima de
ataque de cão de grande porte na Cidade, lá no Parque dos Maias.
Seguidamente,
estamos vendo nos parques da nossa Cidade cães sem a focinheira, seguros por
seus donos, às vezes meninas ou senhoras franzinas, que não têm condições de
segurar um Rotweiller, ou um desses cães fantásticos que existem por aí. E a
Lei existe para ser cumprida, mas ela não foi regulamentada pela Prefeitura.
Um
outro fato de que estou recebendo muita reclamação é que os parques de Porto
Alegre recebem adultos e crianças nas suas horas de lazer. Mas recebem também
animais que usam os parques infantis, aquelas partes de areia para as suas
necessidades fisiológicas, e depois a criança fica em meio à urina e às fezes
dos cães, pois seus donos usam esse espaço que contém areia para que seus animais
façam as necessidades. Então, a providência a ser tomada é única e
exclusivamente aquela: Projeto que foi aprovado aqui, que seja regulamentado e
que seja executado.
Estou
muito feliz, porque, primeiro, a lusinha acendeu lá em Brasília, por meio do
novo Presidente, o Lula, dizendo que os restaurantes populares vão ser
espalhados por todo o território nacional. Existe um ditado que diz que “nada
se cria quase tudo se copia”, mais ou menos assim, e, quando eu apresentei aqui
um Projeto, eu copiei, sim, da dona Rosinha, do Rio de Janeiro, um restaurante
popular em Porto Alegre, que o PT não queria a sua aprovação e só aprovaria se
eu dividisse com alguém deles, mas agora o Prefeito João Verle, fiquei sabendo
hoje, está estendendo a mão para o bandejão, que é de uma entidade particular,
para que o bandejão possa continuar. Com certeza, a puxada de orelha já veio lá
de cima. Que os restaurantes populares realmente se proliferem por todo o País,
porque é preciso dentro desse esquema da fome zero.
A
arrecadação do carnaval é para quem faz o carnaval. Eu entendo assim. E nós
temos hoje aqui a ser votado Projeto de autoria do meu amigo João Bosco Vaz,
que destina a arrecadação da venda de ingressos e camarotes, bem como outras
arrecadações provenientes do carnaval da Av. Augusto de Carvalho ou na futura
Pista de Eventos de Porto Alegre para a Associação das Entidades Carnavalescas.
Mas quando é que vai sair esta Pista de Eventos? Isso é um outro assunto que
está empacado. É o segundo ano que estou como Vereador, no primeiro ano, estive
ali após terminar o desfile e conversei com as pessoas do carnaval, conheço
muitas delas, e diziam: “Não, no próximo ano, se Deus quiser...”. O “próximo
ano” passou. Agora, já vem o outro carnaval e a Pista de Eventos é sonho, é uma
utopia, não vai acontecer. Do jeito que fazem as coisas, não vai acontecer.
Agora,
este Projeto do Ver. João Bosco Vaz, que vou votar a favor, deve ser aprovado
por esta Casa, porque, se a Prefeitura - e diz bem o Ver. João Dib - tem
dinheiro para aplicar em CDBs, ela não precisa desse dinheiro. E para quem
conhece a vida interna de uma entidade carnavalesca, de uma escola de samba, e
eu conheço - perdoem-me as outras escolas de samba, mas desfilei três, ou
quatro vezes na Imperadores -, e sei como é que é o trabalho, a dificuldade que
se tem para colocar uma entidade carnavalesca em uma avenida. Para quem vai ali
assistir, o espetáculo é muito bonito. Agora, o que acontece nos bastidores, as
dificuldades de material para a construção, a manutenção de uma escola de
samba, de uma entidade carnavalesca, seja ela qual for, que nível seja,
realmente é difícil. Esse dinheiro não vai fazer falta para a Prefeitura.
Espero que todos vocês aprovem este Projeto do Ver. João Bosco Vaz para que
possamos dar o mínimo para essa gente que faz o carnaval de Porto Alegre com
tantas dificuldades, mas que é, indiscutivelmente, apesar de todas as
dificuldades, uma das festas populares mais gostosas que temos em nossa Cidade.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que
preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que aqui se
encontram, saudamos especialmente as lideranças das entidades carnavalescas, o
Jorge Sodré, em nome de quem saudamos a todas as lideranças do Sindicato dos
Comerciários, que acompanham os trabalhos, e os que acompanham pela TV Câmara.
Queríamos, no dia de hoje, fazer uma saudação à abertura do VI Semana da
Consciência Negra, que será iniciada hoje, às 17h, no Teatro Glênio Peres e
também a 11.ª Semana da Consciência Negra, do Executivo, cuja abertura será
amanhã, às 19h, no Mercado Público. E, por ocasião do início dessas atividades,
que nós reputamos significativas do ponto de vista da sua referência,
simbolismo, queremos registrar, em primeiro lugar, que foi sancionado, pelo Sr.
Prefeito João Verle, a transformação do até então comumente conhecido Largo da
EPATUR em logradouro público, que era o único passo que faltava para que
pudéssemos colocar em votação nesta Casa a nova denominação para o Largo da
EPATUR de Largo Zumbi dos Palmares, homenageando, pela primeira vez nesta
Cidade, com um nome de um logradouro, esse grande herói não só do povo negro,
mas herói do povo brasileiro, da luta pela liberdade. Pretendemos, na semana
que vem, com o apoio dos Srs. Vereadores, superado esse problema, no dia 20,
quando comemoraremos os trezentos e sete anos da morte de Zumbi, poder aprovar,
nesta data tão simbólica, esta nova denominação do Largo da EPATUR.
Também
no dia 21 de novembro, na próxima quinta-feira, estaremos fazendo a entrega do
Prêmio Quilombo dos Palmares à Sociedade Satélite Prontidão, às 19h, que
comemora, neste ano, cem anos da sua existência. Projeto este que tive a honra,
junto com o Ver. Humberto Goulart e com a unanimidade desta Casa, sempre
sensível a esta questão, de ver aprovado.
Em
terceiro lugar, dizer – íamos no período da Pauta tratar da questão, mas
cedemos para o Ver. Garcia, que nos solicitou – que demos entrada a um
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar, também de minha autoria, que
dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico Cultural de Origem Africana
no Município de Porto Alegre. Este Projeto já tramita há mais de ano, houve uma
série de contribuições, sugestões, criticas dos Srs. Vereadores e das Sr.ªs
Vereadoras, e nós tivemos o cuidado de fazer um Substitutivo que contemplasse
essas preocupações, aperfeiçoasse o Projeto, e, portanto, estamos agora levando
essa discussão. Inclusive levamos o Substitutivo ao Fórum das Entidades, ao XI
CECON e, na verdade, temos tido uma acolhida bastante favorável. A Procuradoria
da Casa já se manifestou, também, favoravelmente, e nós esperamos conseguir
aprová-lo ou este ano ou no próximo ano, pela profundidade do problema. Ele
trata tanto do Patrimônio Histórico Cultural, considerando toda a manifestação,
produção, obra de natureza material e imaterial dos afro-descendentes, formas
de expressão e celebração, modos de criar, fazer e viver, obras, objetos,
documentos, monumentos, conjuntos urbanos e assim por diante. As formas de
preservação irão desde o tombamento, levantamento, inventário, catálogo,
reparo, recuperação, conservação de áreas, incentivo à doação de documentos
particulares, criação de mecanismos que impeçam a evasão do Município de Porto
Alegre e assim por diante. Então, é uma forma que nós encontramos de, por
intermédio do nosso trabalho parlamentar, homenagear e reconhecer a
contribuição cultural e histórica da etnia negra na cidade de Porto Alegre e na
sociedade gaúcha. Agradecemos a atenção de todos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Após conversar com os companheiros
Vereadores e com as companheiras Vereadoras, com as Lideranças, proponho a
seguinte ordem de trabalho: PLL n.º 064/01; PLL n.º 142/01; PLE n.º 006/02; PR
n.º 100/02; PLL n.º 157/02; PR n.º 078/02; PELO n.º 005/02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Bosco Vaz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Gostaria
de apregoar Emenda de Liderança, da autoria do Ver. Fernando Záchia e Sebastião
Melo, ao Proc. 1408/01 – PLL n.º 064/01: (Lê.) “Dá-se nova redação ao parágrafo
único do art. 3.º, como segue: ‘a prestação de contas será feita à Secretaria
Municipal de Cultura e à Comissão de Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, da
Câmara Municipal de Porto Alegre, em até noventa dias após o encerramento do
carnaval do ano seguinte ao do recebimento, e somente terão direito a novo
recebimento aquelas entidades que tiveram aprovada sua prestação de contas’.”
Passo
a presidência dos trabalhos ao Ver. Carlos Alberto Garcia. Essa é a ordem
aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Ver. João Bosco Vaz, V.
Ex.ª fez uma solicitação e nós temos de seguir a ordem, a não ser que algum
Vereador apresente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1408/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que destina a arrecadação da venda de
ingressos e camarotes, bem como outras arrecadações provenientes do Carnaval na
Av. Augusto de Carvalho ou na futura Pista de Eventos de Porto Alegre, para a
Associação das Entidades Carnavalescas.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 13-11-02;
- por resultar empatado,
deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da
CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 064/01. O Ver.
João Bosco Vaz está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, companheiros do Sindicato dos Comerciários, que nos acompanham,
carnavalescos, presentes, das escolas de samba, da Associação, este é um
Projeto que desde o ano passado está nesta Casa, porque convivendo com as
escolas e vendo as dificuldades de cada uma delas, Ver.ª Clênia, acabei vendo
que esse dinheiro da venda de camarote e de ingressos na pista é um dinheiro
solto, um dinheiro que não faz parte do Orçamento e que, portanto, o Vereador
desta Casa poderia destiná-lo a alguém. Na realidade, existe um Fundo de
Cultura, que foi criado. Esse dinheiro é arrecadado, jogado no Fundo de Cultura
e deveria retornar às escolas de samba, mas não é isso que vem acontecendo. Fiz
um pedido de informações ao Sr. Prefeito, no ano passado, para saber o montante
arrecadado no último carnaval, e o Sr. Prefeito respondeu que ficou em torno de
120 mil reais, um pouco mais, talvez. E a proposta é para que esse dinheiro
seja repassado à Associação, que a Associação, através dos critérios que o
Projeto prevê, divida este dinheiro, depois do carnaval, entre as escolas do
primeiro grupo e demais entidades associadas.
Sabe-se
que é muito pouco essa contribuição, Ver. Goulart, mas esse pouco vai ajudar
muito as entidades após o carnaval. Sabemos dos gastos, dos investimentos com
harmonia, com bateria, com carros alegóricos e com uma série de outros
compromissos. Então, o dinheiro vai continuar saindo para o Fundo de Cultura,
mas o Fundo de Cultura, em vez de dividir este dinheiro para gravar o
“cedezinho” do cantor tal, para fazer a peça de teatro tal, que não somos
contra... Mas, se esse dinheiro vem de produtos do carnaval, é correto que esta
Casa vote favoravelmente no sentido de que esse dinheiro retorne ao carnaval.
Se esse dinheiro fosse do Orçamento, como fazem parte os cachês, nenhum
Vereador poderia propor esse assunto, mas esse é um dinheiro que está solto,
não está no Orçamento, é uma receita proveniente do produto chamado carnaval,
que, queiram ou não, é a maior manifestação de cultura popular que temos.
Muitas
vezes fico pensando - e estão aqui os carnavalescos - que é uma vergonha o
estado das nossas quadras de ensaio, porque as escolas sozinhas não podem fazer
todas as melhorias que deveriam fazer, para receber o turista, o visitante. A
Bambas da Orgia, por exemplo, fez um show
com a Fundo de Quintal e tiveram de fechar a rua, tiveram de fazer na rua.
Penso
que é o momento também de o Poder Público incentivar, colocar no Orçamento um
dinheiro para que as quadras das escolas de samba recebam melhorias – fala-se
muito em explorar o turismo, em incentivar o turismo –, para que esse dinheiro
também possa contribuir para que vocês melhorem cada vez mais aquele local
atrativo, aquele local de amizade, de solidariedade, de parceria e de
“farinhada”, que é importante.
Então
essa é a proposta do Projeto deste Vereador. Peço a compreensão dos
companheiros. Este Projeto está na Pauta por solicitação do art. 81, de
urgência, porque várias vezes tentei negociar, nesse período todo em que o Projeto
está aqui, tentei avançar, e não consegui. Como o carnaval está chegando, o
sambódromo não saiu, as escolas estão com dificuldades, eu acho que este é o
momento de sensibilidade da Casa, inclusive dos companheiros e das companheiras
do PT, que sei que freqüentam as quadras de escolas de samba, que vão aos
camarotes assistir ao carnaval, muitos desfilam, muitos têm o seu reduto
eleitoral nas escolas de samba. Então tenho a certeza de que os companheiros e
as companheiras do PT, que gostam e defendem a cultura popular, não vão ser
contrários a esse Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para discutir o PLL n.º 064/01.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, cumprimento
todos os carnavalescos na figura do nosso querido presidente Jorge Sodré.
Lembro-me de, quando estávamos mais perto das ações do carnaval, como faltava
um dinheirinho, às vezes, até para a comida no barracão; faltava dinheiro para
buscar um papel celofane, faltava um dinheirinho para se fazer tornar bela essa
festa que, seguramente, depois da festa do Rio de Janeiro, é a mais
esplendorosa na área da cultura popular em todo o Brasil - a maneira como se
apresentam as escolas de samba com a harmonia que ali se desenvolve, com o
sentimento que ali se desenvolve, porque foi forte a cultura negra aqui no
nosso meio, foi muito forte no passado e ainda continua o atavismo acontecendo
-, é melhor que em São Paulo, é melhor que em qualquer outro lugar. Vocês têm
de ir mais a essas festas de carnaval para verem a importância desse momento
sublime e lírico de um desfile de escola de samba. Mas, ao mesmo tempo, vocês
tem de imaginar o que faz essa gente para que aquilo aconteça.
É
lógico que eu procurei, na época, o Secretário Milton Zuanazzi e imaginei que
podíamos ajudar a cultura do carnaval através de cachês extras, que talvez o
Governo pudesse dar, apresentando as escolas na televisão do MERCOSUL, nos
jornais e revistas do MERCOSUL. Sorteava, se não pudesse dar para todas, e
contratava as escolas. É evidente que isso não pode acontecer. É conhecido o
momento em que eu imaginei que o sambódromo, a Pista de Eventos pudesse
acontecer, mas os entraves são enormes. Não vamos desistir, ainda vai ter de
ser nesta Legislatura que iremos fazer o primeiro desfile na Pista de Eventos.
Agora,
vem o Ver. João Bosco Vaz e faz um Projeto que eu gostaria de ter feito. Então,
é um Projeto que eu poderia ter pensado e o Ver. João Bosco Vaz pensou antes. É
um Projeto cristalino e límpido, porque ele não mexe com o Orçamento, não
precisa tirar do Orçamento. Isso vai resultar do que for arrecadado na festa de
carnaval, nos dias de desfiles do carnaval.
Portanto,
eu imagino que inclusive os Vereadores da Bancada do Executivo vão ser
sensíveis a isso e irão ajudar essa gente, da qual eu faço parte também. Como
diz o Ver. João Bosco Vaz: “Não é muito, mas vai ser o suficiente para resolver
pequenos problemas.” Grandes problemas temos de pensar mais ainda, e o próprio
Executivo tem de aproveitar e ajudar a minha gente, a nossa gente da cultura
popular através da ajuda ao carnaval.
Vamos
votar todos para mostrar para a cultura dessa terra o quanto se valoriza isso
na Câmara Municipal, com o voto de todos os meus queridos Vereadores nesse
Projeto do Ver. João Bosco Vaz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Cassiá Carpes
está com a palavra para discutir o PLL n.º 064/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, quero dizer que naquela oportunidade fui muito crítico e
questionei bastante os acontecimentos do carnaval que passou. Quero dizer
também, como membro da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que
estivemos envolvidos e fui Relator, e encaminhamos ao Ministério Público os
problemas do carnaval do Rio de Janeiro. Foi colocado um escritório na Usina do
Gasômetro para dar condições – muitos, aqui, não conseguimos identificá-los –
de vender passagens e fantasias para o carnaval do Rio de Janeiro.
Portanto,
meus amigos das escolas de samba, estive questionando, e esse Projeto é, para
mim, essencial no art. 3.º: “O gerenciamento e a distribuição dessa arrecadação
serão feitos por uma comissão a ser composta pela Secretaria Municipal da
Cultura - portanto, ela estará junto com a Associação das Entidades
Carnavalescas - a ser regulamentada posteriormente.” Parágrafo único: “A
prestação de contas será feita a essa comissão, pelas entidades carnavalescas
até trinta dias após o encerramento do carnaval do ano seguinte ao do
recebimento. E somente terão direito ao novo recebimento aquelas entidades que
tiverem aprovadas as suas prestações de contas.”
Portanto,
ao ceder a Usina do Gasômetro, cederam para que tirassem daqui um pedaço de
vocês e levassem para o Rio de Janeiro, com toda a estrutura que vocês não têm.
Até hoje não foi bem explicada essa situação, até porque, naquela oportunidade,
havia funcionários de Vereadores compondo essa comissão na venda dos ingressos
e das fantasias, cedido um andar na Usina do Gasômetro. Então, para lá tinha
condições de prestar serviço, para cá esse Projeto vem, Ver. João Bosco Vaz,
contemplar todas as equipes: uma fiscalização dos carnavalescos sobre a
Secretaria da Cultura, para ver se ela está aplicando certo esse dinheiro, e,
em contrapartida, a Secretaria da Cultura fiscalizando a ampliação do carnaval
de Porto Alegre, o crescimento das escolas, a elaboração de planos para o
futuro, a conservação de um carnaval rígido, permanente e fiscalizatório e,
principalmente, o empreendimento que vocês irão fazer futuramente, pensando num
carnaval de grande nível.
Portanto,
quero dizer que a Bancada do PTB vai olhar com muito carinho, pois, Ver. João
Bosco Vaz, nós entendemos que vem contemplar aquilo que a Casa quer, ou seja, a
participação da Cultura, com a participação das entidades e a fiscalização
geral desta Casa, da Cultura e das entidades, mas principalmente pelo crescimento
do nosso carnaval, que se deve muito às escolas de samba, que têm que ser
incentivadas para que nós possamos cobrá-las, fiscalizá-las e,
conseqüentemente, ver o crescimento do nosso carnaval. Obrigado, Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL n.º 064/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, senhores e senhoras carnavalescos, este Projeto de iniciativa do
Ver. João Bosco Vaz é extremamente bom, oportuno, justo, porque resgata para
aqueles que são os atores da festa uma fonte que deveria ser melhor. Sabemos
das dificuldades que as escolas de samba enfrentam para fazer o carnaval, mas é
uma forma, Ver. João Bosco Vaz, de se estender algum recurso ao carnaval.
É bom que se diga, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, que se aproveite a oportunidade para dizer que o
carnaval mexe na economia, ele emprega, ele realiza receita pública, ele
movimenta público, movimenta atividades auxiliares a atividades econômicas.
Então, o carnaval, evidentemente, é uma festa popular do Brasil, do brasileiro,
mas ele é um componente econômico importante, porque ele desencadeia todo um
processo econômico gerador de emprego, de receita, sem falar, evidentemente, na
alegria que ele faz, principalmente para nós brasileiros. Então, trata-se de um
bom Projeto e, evidentemente, receberá da Casa a unanimidade.
Mas
eu também quero aproveitar a oportunidade da presença de dirigentes de escolas,
enfim, da Associação, para dizer que me oponho, e continuo me opondo
radicalmente, à construção da Pista de Eventos lá na Zona Norte, no Porto Seco.
Nada contra o Porto Seco, nada contra a Zona Norte. Agora, o carnaval, pelo que
ele significa, pelo que ele representa – e nós temos recursos aqui, espaços
onde a Cidade brilha –, nós temos um bom projeto na Carlos Alberto Roxo,
envolvendo todas essas áreas aqui, junto ao Guaíba, onde poderia ser feita uma
obra de arte para se fazer a grande passarela do carnaval, do desfile da Semana
Farroupilha, do desfile da Semana da Pátria.
E vejam, vai-se colocar
dinheiro lá no Porto Seco, e para lá não vão os tradicionalistas e nem o
desfile da Semana da Pátria. É lamentável que isso aconteça. Eu continuo
lutando, insistindo, vou continuar fazendo aqui as minhas manifestações, no
sentido de que se revise o local e se faça aqui no Centro de Porto Alegre,
porque é aqui que o carnaval merece fazer a sua grande apresentação, enfim,
fazer seus grandes desfiles. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para discutir o PLL n.º 064/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente em exercício dos
trabalhos, Ver. Carlos Alberto Garcia, Srs. Vereadores, Sr.ªs
Vereadoras, carnavalescos aqui presentes, é claro que os Vereadores que
representam a sociedade aqui nesta Câmara Municipal, de todos os Partidos,
procuram votar as matérias que por aqui tramitam de forma que toda a sociedade
possa ser beneficiada com a aprovação ou com a rejeição das proposições. Mas
esta matéria proposta pelo Ver. João Bosco Vaz, no meu modo de entender, é
altamente meritória. Tão meritória como a proposta, que foi aprovada por esta
Casa, para que o Município construísse uma Pista de Eventos.
Eu
já comentava, há bastante tempo, que o Município sempre propunha para a Pista
de Eventos áreas onde não se poderia construir. Propôs dentro do Parque da
Harmonia, os ambientalistas protestaram; propôs-se perto do Beira-Rio, sabia-se
que os moradores do bairro Menino Deus iam protestar. Então, sempre as
propostas foram feitas em regiões onde o Município sabia que haveria algum
protesto e, portanto, a pista não poderia sair. E sempre a culpa era jogada
sobre esta Casa pela não-construção da Pista de Eventos. Veja só, Ver. Pedro
Américo Leal, esta Casa resolveu, mesmo contra a vontade de alguns Vereadores,
votar a Pista de Eventos, e foi a aprovada em uma região, inclusive com muitos
Vereadores contrários, e o Ver. Elói Guimarães já ocupou a tribuna contrário a
que a Pista de Eventos saia naquele local, mas eu penso que foi importante,
Ver. Elói Guimarães, que nós pudéssemos definir. Entregamos ao Executivo um
local onde dissemos: “Faça a Pista de Eventos; aí estão os recursos, aí está o
local.” O que aconteceu? Um ano todo com os recursos à disposição do Executivo
e nada, nenhuma pedra foi movida para que a Pista de Eventos fosse construída.
Sinal de que realmente nós estávamos com a razão, o Executivo não queria
construir absolutamente nada, ele não queria construir, não queria investir no carnaval.
Ora, se o Executivo não quer investir no carnaval, o que resta aos
carnavalescos? Resta aos carnavalescos aproveitar a própria arrecadação das
suas apresentações, para que eles possam fazer desse evento, o carnaval, um
grande evento, muito maior do que como ele é realizado hoje.
Acredito que, aprovada esta proposição, e não acredito que haja algum
voto contrário, pois creio que todos os Vereadores votam favoravelmente, até
porque nós não estamos dando dinheiro de ninguém para os carnavalescos; nós estamos
oferecendo para os carnavalescos a oportunidade de aproveitarem os seus
próprios recursos. E, quem sabe, com esses investimentos, o carnaval vá crescer
tanto que o Município vai ganhar em matéria de turismo, em pessoas que vêm
aqui, impostos que vão ser gerados, porque as pessoas que vêm aqui consomem e,
em consumindo, vão gerar impostos e o Município também ganha.
O
carnaval é um problema de visão de investimento da Administração. A
Administração tem que saber que, se ela investir - e investir bem -, ela vai
ter retorno desse investimento. O que não pode acontecer é essa visão tacanha
de procurar enganar as pessoas, de procurar ludibriar as pessoas, de dizer para
os carnavalescos que querem o melhor para eles; mas, na verdade, quando têm
tudo a sua disposição para fazer os investimentos em prol do carnaval, aí, zera
tudo, aí, não se fala mais.
Mas,
pelo menos, uma coisa ficou muito boa: a Câmara não é mais acusada de estar
impedindo que a Pista de Eventos saia. Assim como a Câmara não vai mais ser acusada
de que os carnavalescos não vão poder usar os seus próprios recursos para a
evolução dessa grande festa brasileira que é o carnaval. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL n.º 064/01.
O SR. ADELI SELL: A nossa saudação ao Ver. Paulo Brum, na
Presidência dos trabalhos, neste momento, Sr.ªs Vereadoras, Srs.
Vereadores, carnavalescos e carnavalescas que acompanham esta Sessão, cidadãos
e cidadãs de Porto Alegre, o Ver. João Bosco Vaz, preocupado com o tema que
para nós é muito caro - a questão da cultura, do lazer, do entretenimento -,
traz a preocupação de maiores recursos para as entidades carnavalescas. É,
evidentemente, justa a sua preocupação. Toda a questão por que eu gostaria que
as senhoras e os senhores pudessem acompanhar o nosso raciocínio é o problema
orçamentário da Prefeitura de Porto Alegre. Nós estamos votando, neste momento,
na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o Orçamento da cidade de Porto Alegre
para o ano que vem. E nós temos de votar este Orçamento até o dia 30 deste mês.
Nós discutimos por várias vezes aqui e apelamos à sociedade, aos Vereadores,
principalmente aos que fazem oposição ao Governo local, para que tentássemos
resolver o problema da arrecadação. Nós temos uma arrecadação estagnada. É um
tanto quanto contraditório, na medida em que nós temos aumentado os serviços e
que a economia local tem crescido. No entanto, o Imposto Sobre Serviços tem
ficado nos mesmos patamares nos últimos quatro anos. Nós nos perguntamos, pela
responsabilidade que temos com o pagamento dos salários, pela responsabilidade
que nós temos de pagar os cachês para as escolas de samba, pela
responsabilidade que nós temos de montar uma infra-estrutura para o carnaval
sair de Porto Alegre, e as senhoras e os senhores têm acompanhado nesta Casa,
inclusive na Comissão Especial, da qual nós participamos ativamente,
diferentemente de outros, que é necessária uma Pista de Eventos, e, para isso,
é preciso investimento. De que adiantaria nós aprovarmos, por exemplo, a
proposição desse dinheiro da bilheteria vir para as escolas, se nas nossas
contas de somar e de diminuir chegássemos à conclusão de que não haverá o
dinheiro suficiente, e baixarmos ou não conseguirmos pagar os cachês ou fazer a
infra-estrutura necessária? Como fica a situação? Eu gostaria que pudéssemos
dialogar sobre isso.
Nós
estamos dialogando com o Ver. João Bosco Vaz, problematizando a questão, para
que possamos, conjuntamente, chegar a uma conclusão, chegar a um bom termo; que
nós possamos ter mais incentivo real, concreto, portanto, dinheiro investido
para o nosso carnaval, para que mais e mais atividades se dêem na periferia da
Cidade, que a descentralização seja cada vez mais palpável. Nós, inclusive, somos
autores de uma Lei que abre as escolas do Município para atividades
socioeducativas, culturais e de lazer, porque achamos que é preciso fazer com
que o carnaval de Porto Alegre seja efetivamente o carnaval do MERCOSUL.
Portanto, estamos trazendo a problematização dessas questões, em nome da nossa
Bancada, com toda a sinceridade, com as preocupações do nosso Governo, com toda
a sinceridade às senhoras e aos senhores para que possamos votar e decidir com
tranqüilidade, mas também não prometendo aquilo que não se possa fazer. Esse
também é o nosso papel, é um papel educativo; porque nós preferimos essa
sinceridade do que enganar as pessoas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir o PLL n.º 064/01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, a
Bancada do Partido dos Trabalhadores definiu não encaminhar, inclusive para
propiciar a votação, mas então nós vamos usar o tempo da discussão para colocar
a nossa posição de forma muito clara e tranqüila, inclusive como já colocamos
para a Associação das Entidades Carnavalescas.
O
carnaval é realizado ao custo de 2 milhões e 300 mil reais, 2 milhões e 300 mil
reais de receita pública, dinheiro público. Dessa parte, dos 2 milhões e 300
mil reais, 930 mil ficam com a Associação das Entidades Carnavalescas para os
cachês. É óbvio que o Executivo Municipal, ao investir 2 milhões e 300 mil, e
930 mil ficam com a Associação das Entidades Carnavalescas, toda a estrutura é
paga com esses 2 milhões e 300 mil de receita pública, desde a estrutura,
segurança, iluminação, fantasias, alimentação. Toda a estrutura é paga com o
dinheiro - os 2 milhões e 300 mil reais. O saldo disso é uma receita que fica
variando entre 80, 120 mil reais, mas geralmente não passa de 80 mil reais, ela
é saldo e receita do dinheiro público, da receita pública. Se analisarmos do
ponto de vista legal, não é possível destinar os 80 mil reais, 100 mil reais,
ou 120 mil reais da receita, do investimento do dinheiro público para a
Associação das Entidades Carnavalescas ou para qualquer outra entidade, nem o
Tribunal de Contas do Estado permite isso, e não aceitará contas desse tipo.
Segundo,
do ponto de vista do mérito, entendemos, e temos uma boa relação com a
Associação de Entidades Carnavalescas, estamos lutando junto em vários
aspectos, construímos vários convênios, temos uma ótima relação construtiva,
temos uma diferença de avaliação nesse assunto, o que é normal. Só faltava não
haver diferença nenhuma em lugar nenhum, mas nós temos aqui uma diferença real
de avaliação do que se faz, de como são destinados os 80 mil reais da receita
pública. A entidade entende que pode ficar com a Associação; nós entendemos que
não pode, por dois motivos: primeiro, por uma questão legal, que é o Tribunal
de Contas, o Ministério Público, todas as prestações, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e toda a parte legal, sobre a qual eu não quero entrar em detalhes;
segundo, no mérito, porque, como esses 80 mil reais provêm como resultantes de
um investimento público de receita pública - 2 milhões e 300 mil reais -, eles
novamente têm de voltar para o público, para o orçamento público.
Assim
como as entidades carnavalescas, como o nosso carnaval, as atividades culturais
recebem um investimento, um incentivo na ordem de 2 milhões e 300 mil reais, é
óbvio que, para outras atividades culturais. Uma receita de 80 mil reais que
vai para um fundo, é uma receita irrisória perto do montante que deu início ao
saldo, que são 2 milhões e 300 mil reais. Então, nada mais correto, do ponto de
vista público, do que se faz com o dinheiro público investido, do que ele ir
para um fundo, do qual se redirecione a várias atividades culturais, desde a
gravação de CD até uma peça teatral. Assim como é incentivado o carnaval, são
incentivadas também várias outras atividades culturais. Por isso, nós votamos
contra o Projeto, por isso nós temos um entendimento diferente, e só por isso
que nós temos uma avaliação diferente aqui; no resto, como outros Vereadores
trataram de uma forma muito mais agressiva, não é a relação que nós temos
estabelecida; é uma relação construtiva, de parceria.
A
Pista de Eventos só está onde está depois de uma longa luta nossa; não é do
Executivo nem da Associação, mas é da Câmara, da Associação, do Executivo, da
população. Nós queríamos a Pista de Eventos no lugar mais central possível. É
óbvio que o resultado Zona Norte é o resultado de um longo processo de debate e
discussão, que teve a participação ativa e efetiva da Associação das Entidades
Carnavalescas, assim como do Executivo e do Legislativo, de onde saiu a
proposta via Ver. João Goulart, que era o Presidente da Comissão Especial. Isso
é para ver-se como construímos uma solução conjunta.
Neste
aspecto aqui, nós não temos acordo, não temos concordância, exatamente, porque
ela provém de um investimento da receita pública, onde toda a atividade ao
custo de 2 milhões e 300 mil reais é feita com investimento público. O
resultante disso, ou seja, o saldo, que é a bilheteria, em torno de 80 e 100
mil reais, nós compreendemos que, do ponto de vista do mérito, ele tem de ir
para o fundo para também ser redirecionado para outras atividades culturais,
assim como também do ponto de vista legal o Tribunal de Contas do Estado, a Lei
de Responsabilidade Fiscal e também o Ministério Público não permitem que a
verba resultante vá para a Associação de Entidades Carnavalescas. Então, nós
temos uma diferença aqui, sobre a qual podemos sempre estar abertos a
conversações, como sempre temos feito ao longo dos anos. Temos uma boa relação
de parceria e de construção coletiva, queremos continuar com ela, mas, a este
Projeto, nós votaremos contrários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.º 064/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente dos trabalhos, Paulo Brum,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, especialmente os carnavalescos que nos
honram com sua presença no nosso Plenário da Câmara. A iniciativa do nosso
colega João Bosco Vaz busca, na verdade, melhorar um pouquinho as condições,
diria hoje, difíceis das escolas de samba, porque carnaval é amor, é garra, é
cultura, mas também carnaval precisa de recursos, nós sabemos disso. Hoje, esse
dinheiro arrecadado, segundo informações da própria Associação, gira em torno
de 120 mil reais/ano com recolhimento dos ingressos aos camarotes. Ele vai para
o FUNCULTURA, da Secretaria Municipal de Cultura. Aliás, diga-se de passagem -
eu sou Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e do MERCOSUL -, no
Orçamento deste ano, foram reduzidos em 16% os investimentos na área da cultura
em Porto Alegre, o que é muito ruim para a Cidade. O que este Projeto busca, na
verdade, é que o dinheiro, Presidente, que hoje vai para o FUNCULTURA, passe
para as entidades carnavalescas, conseqüentemente estendido para as escolas,
que somam vinte e uma, divididas em categorias, e mais três tribos. Ora, eu
estive folheando o Projeto, falei com o nosso querido Ver. João Bosco e
apresentei uma Emenda, que eu quero já sustentar, porque não vou encaminhar a
matéria, Ver. João Bosco, e gostaria do seu raciocínio coletivo. V. Ex.ª diz lá
que a prestação de contas seria feita à própria Comissão Organizadora. Eu fiz
uma Emenda dizendo que a prestação de contas tem que ser feita à Secretaria
Municipal. Por quê? O dinheiro vem da Associação e não pode quem arrecada
prestar conta para si mesmo. Quem arrecada deve prestar conta à alguém. Então,
eu estou dizendo que a prestação de contas deve ser feita ao Poder Público.
Mas, estou dizendo também, Ver. Bosco, que essa prestação de contas deve ser
feita à CEFOR - Comissão de Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, porque isso
qualifica a relação da Câmara com as entidades carnavalescas, o que é muito
importante para a Cidade. Vamos poder discutir ali a prestação de contas e,
evidentemente, a cada ano, avaliar outras questões mais. Então, colocamos uma
Emenda com o objetivo de qualificar o Projeto, porque achamos que ele é bom.
Mas também queremos dizer aos colegas Vereadores que essa questão do
encaminhamento... E acho que a Prefeitura, com quatorze anos de gestão nunca
quis enfrentar a questão da Pista de Eventos da maneira como, na nossa avaliação,
deveria ser enfrentada. Quando é Pista de Eventos, eu tenho de pensar em
multiacontecimentos: o show
sertanejo, o show da Daniela Mercury,
o jogo de tênis, chegando ao carnaval. Evidente que o carnaval tem todo um
destaque especial e acho que a Prefeitura está transferindo para a Zona Norte o
carnaval, mas não está construindo uma alternativa de Pista de Eventos para a
Cidade. Essa alternativa nunca foi apresentada na profundidade com que deveria,
porque sempre feriu a legislação ambiental, apresentando apenas um local,
quando tinha que apresentar três, e assim por diante. Isso foi acontecendo ao
longo do tempo. Mas nós respeitamos, Ver. Pedro Américo, porque é competência
do Executivo, e o Executivo apresentou. Não ouvi nada das entidades
carnavalescas, pelo menos não foi procurado por ninguém para dizer se é contra
ou a favor. Então, suponho que houve a concordância dessas entidades. Então,
achamos que deve ser encaminhado. Achamos que o projeto do Ver. João Bosco é
bom, nós vamos votar favoravelmente a ele, porque achamos que ele contempla uma
discussão feita com maturidade, com tranqüilidade.
Também
é importante dizer que esse dinheiro não é o dinheiro do Orçamento. Por favor,
não venham dizer aqui o que não é verdadeiro. Isso é dinheiro arrecadado sem
passar pelo Orçamento, como tantas outras arrecadações - EPTC, que arrecada
tanto, outros eventos na Cidade. Não é de Orçamento, portanto é perfeitamente
factível caminharmos nessa direção para o enfrentamento desta matéria. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Encerrada a discussão. Em votação
nominal o PLL n.º 064/01. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 7 votos NÃO.
Em
votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLL n.º 064/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA, contra os votos da Bancada do Partido dos Trabalhadores.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
0356/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/02, que altera a redação do art. 3º da Lei
8.686, de 27 de dezembro de 2000, que autoriza a alienação da passagem 07 do
Loteamento Chácara Santos Neto aos lindeiros e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 28-8-02.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o Projeto Lei do Executivo
n.º 006/02.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Eu quero registrar, por deferência ao
seu pedido - estou consultando o Ver. Ervino -, uma inversão: o Projeto que
deve ir à discussão neste momento é o de minha autoria em co-autoria com o Ver.
Ervino, então nós estamos concedendo, fruto de uma discussão, que não haverá
encaminhamento, é uma votação, que votemos depois da segunda matéria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Peço esclarecimento à
Mesa, porque não entendi nada. O Projeto está em discussão? Vai o Projeto do
Executivo primeiro?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Isso.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Primeiro é o do Executivo?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Isso, logo após vem o do Ver. Sebastião
Melo.
Em
discussão o PLE n.º 006/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2254/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
institui linha especial de serviço de lotação para atendimento ao Bairro Belém
Novo. Com Substitutivo nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Substitutivo nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Ervino Besson: pela rejeição do Projeto e
aprovação do Substitutivo nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM, em 20-03-02;
- por resultar empatado,
deixa de constar o Parecer da CCJ, ao Projeto, nos termos do art. 54, § 1º, do
Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria, em
07-11-02, os Vereadores J.Pinheiro, S.Melo, J.A.Dib, C.Pestana e Z.Valdir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 142/01, com
Substitutivo n.º 01. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também as
pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu quero saudar todos. Lamento que o
Ver. Zé Valdir não esteja aqui no Plenário neste momento. O último Vereador que
discutiu esse Projeto na última Sessão, na semana passada, foi o Ver. Zé
Valdir, só que o Vereador esqueceu tudo. O Ver. Zé Valdir esqueceu que é
Vereador desta Casa, que foi eleito legitimamente pelo povo e que há mais
trinta e dois Vereadores e Vereadoras que também, Ver. Elói Guimarães, foram
eleitos legitimamente pelo povo da cidade de Porto Alegre. Por que digo isso?
Porque o discurso do Ver. Zé Valdir é de uma forma, eu entendi, até ofensiva a
este Vereador e ao Ver. Sebastião Melo, porque este Projeto não surgiu num
sonho deste Vereador e do Ver. Sebastião Melo, e muito menos de uma conversa de
botequim tomando “umas e outras” é que surgiu a idéia deste Projeto, mas foi
uma reivindicação de vários anos da comunidade de Belém Novo e de uma parte da
Zona Sul de Porto Alegre. O Ver. José Valdir usou alguns termos, como, por
exemplo: invasão grotesca de Poderes; desmonte de Poderes; irresponsabilidade
dos Vereadores que entram com um Projeto desses. Isso foi o que o Ver. José
Valdir colocou desta tribuna. Como eu disse, o Vereador esqueceu que fomos
eleitos pelo povo, e temos que atender às reivindicações da nossa comunidade.
Como eu já disse: é uma luta daquela comunidade.
Discute-se
tanto para que as pessoas deixem seus automóveis nas suas casas e ocupem os
ônibus e aqueles que queiram um conforto um pouco maior utilizem os
táxis-lotação. O Ver. José Valdir entendeu totalmente o contrário. Se a
comunidade apela para os órgãos competentes e não é atendida, a quem a
comunidade tem que procurar? Os seus legítimos representantes nesta Casa, que
somos nós Vereadores. Lastimo, mais uma vez, que o Ver. José Valdir não esteja
presente no Plenário. Como eu disse, o Ver. José Valdir esqueceu tudo. Esqueceu
que em 1990, quando houve a intervenção no transporte coletivo, se fosse feito
tudo dentro da lei - Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª foi Secretário dos
Transportes -, a Prefeitura não teria perdido em todas as instâncias.
O
que é que queremos neste Plenário? Queremos que essa situação venha aqui para
ser discutida. É uma reivindicação da comunidade. Se é ilegal, se é invasão de
Poderes, enfim, todas aquelas colocações do Ver. Zé Valdir, é outra história.
Nós estamos aqui discutindo o Orçamento. O André está aqui discutindo com os
Vereadores que entraram com diversas Emendas, aquelas que são legais ou
ilegais... É uma democracia com ampla discussão para que nós possamos nesta
Casa votar aquilo que a comunidade espera dos seus legítimos representantes,
que somos nós.
Portanto,
daqui a poucos minutos nós vamos votar este Projeto e aguardamos que esta Casa
vote favoravelmente. Agora, se é ilegal, se não é, se é invasão de Poderes,
isso aí é outra história. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos Requerimento para que seja
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81, o PLL n.º 115/01. Também
apregoamos o Veto Total ao PLL n.º 057/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL n.º 142/01, com
Substitutivo n.º 01, por cessão de tempo do Ver. Fernando Záchia.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Ervino Besson, lamentavelmente, nós não
vamos votar o Projeto, hoje, de novo. Este Vereador tem sido flexível, porque
pela quarta vez eu tenho tentado colocar este Projeto como primeiro na Ordem do
Dia e sempre aparece alguém e pede que eu ceda, porque há um Projeto mais
importante. Eu tenho sido flexível a essa questão e mais uma vez nós não vamos
votar o Projeto. Já quero avisar aqui que a partir de amanhã eu vou defender o
Requerimento para que esse Projeto seja colocado em qualquer votação. Posso
perder todos os requerimentos, mas vou sustentar todos eles aqui, porque não
acho correto que os colegas Vereadores aprovem os seus Projetos e depois saiam
das suas Bancadas e não discutam os Projetos dos outros Vereadores. Isso não
vale para todas as Bancadas, isso acontece parcialmente, mas isso não está
correto do ponto de vista político. Isso não é acordo, isso é rendição ou
qualquer outra coisa.
Quanto
ao mérito do Projeto, o Ver. Zé Valdir, que lamentavelmente não está aqui,
hoje, portanto, vou reservar, porque gosto do debate olho no olho, franco, mas
ele colocou algumas questões que têm que ser resgatadas. Primeiro, ele disse
que esse Projeto vai trazer despesa para o Executivo. Então, eu acho que o Ver.
José Valdir cometeu, não vou dizer uma besteira, um equívoco, porque conceder
uma linha não vai aumentar nenhuma despesa para o Executivo. O fulcro da
questão... Ver. Elói, V. Ex.ª que foi um bom Secretário de Transportes
Municipal, e que representa tanto a comunidade, sabe o seguinte: há uma demanda
reprimida de várias comunidades que querem esse transporte seletivo. Então,
esse deve ser, Vereador, o nosso foco. Se é Projeto de Lei ou não, eu tentei
dialogar com o Governo, aliás, esse Secretário, não sei se ele fica em Porto
Alegre, porque a gente nunca consegue falar com ele, o Secretário de
Transportes, eu não sei, parece que ele é sediado na Ipiranga, mas a gente
nunca consegue acessá-lo, a gente nunca consegue falar com ele sobre nenhum
assunto.
Quero
aqui fazer um elogio: por exemplo, o Secretário Vieira, do Planejamento, Ver.
Juarez, é um Secretário que responde sempre positivo ou negativo, isso dá para
ser, essa audiência dá para fazer, diferentemente de alguns Secretários do
Município, e muito pontualmente do Dr. Luiz Carlos Bertotto.
Então,
se é Projeto de Lei, se não é Projeto, vamos criar uma Comissão na Câmara,
trazer a ATL, vamos trazer a ATP, vamos trazer o Executivo, não há problema
nenhum, Vereador, este Projeto tem o fito de promover esta discussão política,
Ver. Cassiá, porque várias localidades querem ter a oportunidade de ter uma
opção. Tem alguém que quer andar de ônibus, há outros que querem andar de
carro, e existem outros que querem andar de lotação. A comunidade de Belém Novo
não está pedindo favor ao Poder Público; ela está querendo ter uma opção a
mais, então, eu não estou radicalizando, de dizer... Eu sei, eu sou contra, eu
até não entrei com um Projeto autorizando, porque eu sou contra Projeto
Autorizativo, eu estou dizendo que coloquem a linha, porque eu acho que Projeto
Autorizativo não leva a coisa nenhuma. Agora, a verdade é que nós precisamos
encontrar uma solução, Ver. Juarez, e nós todos temos responsabilidade nisso, e
eu me considero também responsável por esta questão.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver. Sebastião Melo, sob o ponto de vista da legalidade,
acho que, neste caso, realmente, é um segundo plano, eu já me referi sobre
isso. Agora, V. Ex.ª disse que quer promover o debate, acho que é importante,
mas V. Ex.ª sequer deixou que esse Projeto, que mereceria um debate, passasse
pela CUTHAB, porque ele só passou pela Comissão de Justiça e assim mesmo está
sem Parecer. Então, se V. Ex.ª quer, realmente, e eu acho que quer, promover
esse debate, e eu sei que aquela região quer esse debate, me procuraram também,
por que V. Ex. ª não promoveu no âmbito da CUTHAB? V. Ex.ª sabe que os Projetos
tributários exigem todas as informações, e, sendo este Projeto de tamanha
relevância, não promoveu, em nenhuma Comissão, uma discussão. Pergunto a V.
Ex.ª, porque acho que há uma contradição nessa sua intervenção, no sentido de
que quer a discussão, mas, na verdade, não possibilita. Não estou retirando com
isso o mérito, e nem quero, pois não é intenção minha e nem poderia retirar o
mérito da discussão que provoca. Mas quem quer discussão, faz. V. Ex.ª não quis
discussão.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Juarez, eu lhe respondo da seguinte
forma: eu procurei por várias vezes o Secretário de Transportes, Sr. Luiz
Bertotto, que nunca quis discutir a matéria. Aliás, marcamos várias reuniões,
tentamos agendar, acertar a agenda dele e nunca foi possível. Olha, se, por
extensão, o Executivo não quis discutir, e a CUTHAB vem sendo dirigida por
Vereadores do Governo... Digo mais, acho que esta Comissão da Casa não deveria
ficar na mão do Governo, pois nunca a vi, quando o PT está na oposição,
trabalhar bem essa questão das ocupações. Agora que está no Governo, eu não
vejo nenhuma discussão sobre essas questões de ocupações e sobre outras
questões importantes da Cidade. Da nossa parte, estamos sempre abertos ao
diálogo. Agora, quem não quis o diálogo foi o Executivo. Queremos resolver? Queremos
resolver. Mas vamos suspender a votação e vamos marcar uma reunião com o
Secretário do Transportes? Vamos marcar. Não tem problema algum, eu peço
adiamento de votação. O que não quero é uma coisa: enrolação! Chega de enrolar.
Acho que o Poder Público tem de ter um pouco mais de sensibilidade. Acho que as
instâncias da sociedade civil merecem o nosso respeito, o nosso carinho. E o
Orçamento Participativo? A Câmara de Vereadores é uma instância e deve ser
considerada como tal e deve se impor como tal. Discussão dessa envergadura tem
a ver, sim, pois a população não bate, às vezes, lá na Secretaria, mas ela vem
no gabinete. O Vereador está no bairro e está ouvindo o clamor da população.
Portanto, acho que o Projeto é justo, bom, deve ser discutido e deve ser
encontrada uma solução.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para discutir o PLL n.º 142/01, com Substitutivo n.º 01.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Paulo
Brum, este Projeto tem dois aspectos. O primeiro está a olhos vistos. Se todas
as linhas de lotação, de ônibus, seja qual for o transporte público, fossem
criadas por iniciativa de Vereador - se só dependesse disso para que o
transporte público funcionasse -, a partir de amanhã, teríamos, além do lotação
de hoje, mais trinta e duas lotações, porque é só cada Vereador escolher o seu
bairro preferido, descobrir que ele não tem lotação, apresentar o Projeto e ele
passa a ter um lotação. Não é assim! Fica óbvio que isso tem de ter
planejamento, projeto, estrutura, por isso ele é de iniciativa do Executivo. Os
Vereadores que aqui estão propondo este Projeto são Vereadores experientes,
sabem que não dá para ser assim; se não o que me impede de apresentar dois Projetos
criando linha de ônibus, linha de lotação, ponto de táxi? Aí fica fácil.
Sobre
a questão Belém Novo, por demanda da população, está sendo ampliada a frota; a
partir do dia 1.º de janeiro circularão dezesseis novos ônibus Belém
Novo/Centro, com ar-condicionado, semidiretos: pára numa parada, pula outra e
assim sucessivamente. O semidireto, Ver. Besson, diminui o horário do ônibus de
uma hora e quinze minutos, o tempo que leva para chegar aqui ao Centro, para
cinqüenta minutos; é uma redução de vinte e cinco minutos. Esses dezesseis
novos ônibus foram demandados pela população; isso foi profundamente discutido
pela população com o Executivo, com a EPTC, com a Carris. Eles têm uma outra
estrutura. São ônibus maiores, exatamente para que as pessoas possam, além de
ter mais opção de ônibus, ter mais conforto e mais rapidez na sua chegada. Mas
não é simplesmente chegar e dizer que agora vão ter dezesseis ônibus lá. Tem de
ter um projeto de viabilidade, saber qual a demanda da população, senão pode-se
colocar tanto ônibus a mais quanto a menos. De repente, a população precisa de
dez ônibus e a gente chuta um número aqui e põe cinco; não vai adiantar nada.
Assim como se a população precisasse de dez e nós colocássemos vinte,
estaríamos desperdiçando dinheiro público. Então, a relação com este Projeto e
com essas propostas é simples e clara. Tem de ser uma iniciativa do Executivo,
a partir do momento que exige projeto, que exige discussão, que exige estudo.
Isso já foi feito para Belém Novo; são dezesseis novos ônibus, como eu já
disse.
Já
a questão de lotações, não é só Belém Novo que precisa de lotação, vários
bairros de Porto Alegre, pela sua ampliação, pela sua qualificação, por uma
série de outros elementos, precisam de lotação, Ver. Pedro Américo Leal. Para
isso há estudos envolvendo a questão de lotação para toda Porto Alegre. Em
alguns lugares é preciso criar uma linha de lotação, em outros lugares é
necessário ampliar o roteiro do lotação e não precisa criar-se uma nova linha,
porque isso também envolve licitação, isso é concessão de serviço público.
Então é um debate que tem de ser feito também via Executivo, exatamente porque
envolve tudo isso. Envolve licitação, envolve concessão de serviço público,
envolve estudo de viabilidade, porque cada lotação novo, que não tem demanda
para ele, cada linha de lotação nova, que não tem demanda, ela incide sobre o
preço da tarifa do transporte público. Isso é sabido por todos. Então, teremos
uma incidência sobre as tarifas de ônibus, por exemplo, ou de lotação, por conta
de duas ou três linhas que têm prejuízo. Por isso precisamos fazer um estudo
aprofundado no que envolve a relação com novas linhas, tanto de ônibus quanto
de lotação e temos de verificar, inclusive, se é preciso uma nova linha ou se é
preciso apenas estender a rota de uma das linhas já existentes, como já
aconteceu. Aí não é preciso licitação. É preciso definir com a EPTC e com a
ATL, por exemplo, quais são as novas rotas de alguns lotações e ver se isso aí
não vai incidir sobre o preço, se vai ter demanda para esse serviço.
É
simplesmente isso, tratar esse assunto da forma que merece ser tratado e da
forma que a população espera que tratemos, que é um cuidado, de que esse é um
Projeto de iniciativa do Executivo, que ele precisa de projeto, de estudo, de viabilidade,
para não custar caro à população de Porto Alegre.
Belém
Novo já está sendo beneficiada por dezesseis novos ônibus, mas está aberto o
debate sobre lotação Belém Novo, que já há um estudo não só para Belém Novo,
mas para toda a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra, por cessão de tempo da Ver.ª Maria Celeste, para discutir o PLL n.º
142/01, com Substitutivo n.º 01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. O Ver. Sebastião Melo traz a colocação de uma
iniciativa que, do ponto de vista material, encontra respaldo no anseio da
comunidade, e nós aqui, Ver. Sebastião Melo, em todas as intervenções que
fizemos, inclusive o próprio Ver. Zé Valdir, que injustamente foi atacado numa
intervenção anterior, nós nunca dissemos aqui que isso era uma elucubração, ao
contrário, os trinta e três Vereadores sabem que a população daquela região há
muito tempo vem requerendo esse tipo de transporte coletivo, mas de
característica especial.
Agora,
o discurso do Ver. Sebastião Melo traz inúmeras contradições. A primeira delas:
o Vereador, que é tão cioso sobre projetos do Poder Executivo, no sentido de
que eles estejam instrumentalizados com todos os estudos, com todos os
informes, sendo um Vereador que gosta de um bom debate, da boa luta, que ele
repete de forma continuada, dia após dia, nas nossas Sessões, numa matéria tão
importante para a comunidade, não permitiu o debate e sempre diz aqui que gosta
de um bom debate. Esse seria, Ver. João Dib, V. Ex.ª que já foi Secretário dos
Transportes, um bom debate que o nosso colega Ver. Sebastião Melo não permitiu
que ocorresse, ou seja, a contradição do Ver. Sebastião Melo aqui – se ele quiser,
eu vou conceder-lhe um aparte – é de que o Poder Executivo não dialoga sobre
matéria que, realmente, como disse no início da minha intervenção, Vereador, é
do interesse daquela comunidade, com a qual eu também tenho relação. Mas o
Vereador furta, aqui, aos seus colegas, a possibilidade - segundo ele o
Executivo não discute - de discutirem aqui na Câmara de Vereadores, porque puxa
o Projeto diretamente da Comissão de Constituição e Justiça sem passar pela
Comissão Permanente, Vereador, que tem a função precípua de tratar dessas
questões, que é a CUTHAB.
Eu
quero, então, pegar essa contradição e permitir o aparte ao meu colega.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Primeiro, muito obrigado pelo aparte, Vereador, e eu lhe devolvo da
seguinte forma: primeiro, se o Executivo quiser dialogar, que faça isso
claramente e vou pedir para adiar a votação para nós discutirmos a matéria, se
essa é a vontade do Executivo. Então, não vamos ficar na operação oba, oba!
Segundo,
eu pedi o art. 81 como muitos Vereadores pedem. Aliás, pedi até muito embasado
naquilo que faz o Executivo, que, na maioria dos projetos aqui, V. Ex.ªs
pedem o art. 81. Então estou seguindo o que o Governo faz.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Sebastião Melo, todos nós, em algum
momento, já pedimos o art. 81 e isso não tem nenhuma ilegalidade e não violenta
nem a Lei Orgânica, nem o Regimento. Agora, o Vereador argumenta que o
Executivo não dialoga, mas o Vereador não possibilita o diálogo no Poder
Legislativo. Há, então, uma grande contradição.
Ver.
Dib, V. Ex.ª que já foi Secretário dos Transportes, eu quero citar uma questão
de ordem técnica que poderia demonstrar como seria importante uma grande
discussão. Todas as linhas desse transporte especial, que é de grande qualidade
e muitos de nós o utilizamos, são linhas curtas. Nós fizemos, agora, uma
experiência no Parque dos Maias, por exemplo, e em uma outra região da Cidade,
com linhas mais longas. O que temos que verificar, nessas linhas mais longas, é
se há uma rotatividade de passageiros, ou os passageiros apanham essa condução,
que é de grande qualidade, no fim da linha do ônibus, do lotação, no Centro da
Cidade, e vão até aquela região - e não há uma oscilação de descidas mais
rápidas e novos passageiros -, e aí o transporte adquire um preço muito caro e
o preço é, depois, repassado a outras pessoas, munícipes que utilizam também
aquele transporte.
Portanto,
um Vereador iniciar uma matéria dessa, afora ser absolutamente
inconstitucional, porque está claro que quem pode dar uma concessão é o Poder
concedente, que, no caso, é o Poder Executivo, por meio da Secretaria dos
Transportes. Quanto a isso, trazer a matéria à colação desta Casa, está certo,
vá lá, mas, vedar nesta Casa que a população possa participar, inclusive,
chamando o Poder Executivo, que ele alega que se furta de fazer a discussão, é
uma imensa contradição e mostra, na verdade, que afora ser, realmente, uma
aspiração da comunidade da Zona Sul, o Ver. Sebastião Melo não quis discutir
nesta Casa, não possibilitou a discussão. E aí, Vereador, mesmo que seja
legítima a questão que traz aqui à colação, o seu discurso é contraditório e
ele perde um pouco aí a sua substância, afora ser inconstitucional e ilegal.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o PLL
n.º 142/01, com Substitutivo n.º 01. (Pausa.)
O
Ver. Sebastião Melo solicita verificação de quórum. (Pausa.) Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h43min.)
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